18/08/2025 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/08/2025 12:01

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:27

Juntada de Petição de réplica
14/08/2025 03:35

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/08/2025 23:59.
08/08/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:34

Decorrido prazo de JOSE RENATO CORREIA SOARES em 05/08/2025 23:59.
01/08/2025 18:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
01/08/2025 18:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:20

Recebidos os autos
31/07/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/07/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 10:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2025 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2025 11:59

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:48

Juntada de Certidão
28/06/2025 03:34

Decorrido prazo de JOSE RENATO CORREIA SOARES em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712917-07.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE RENATO CORREIA SOARES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Pleiteia a parte requerente medida liminar para que a instituição financeira requerida, seja compelida a excluir seu nome dos cadastros de maus pagadores e cartório de protesto, em relação a débito de cartão de crédito, o qual desconhece.

Requereu, indenização pelos danos materiais que alega ter suportado, embora não tenha juntado comprovante de pagamento do valor cobrado e, ainda, indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Aguarde-se a audiência designada.

Cite-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/06/2025 14:27

Recebidos os autos
16/06/2025 14:27

Não Concedida a tutela provisória
16/06/2025 13:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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