21/07/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:01

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de NAIRA ALVES DOS SANTOS PEREIRA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de KAUA RICHADSON OLIVEIRA SILVA em 07/07/2025 23:59.
18/06/2025 13:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 02:17

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

EMENTA.

DIREITO PENAL HABEAS CORPUS.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

INSUFICIÊNCIA.

ORDEM DENEGADA.

I – CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

São pressupostos para a decretação da prisão preventiva o fumus comissi delicti – consubstanciado na prova da materialidade delitiva e nos indícios suficientes da autoria – e o periculum libertatis – perigo gerado pelo estado de liberdade, decorrente de risco atrelado à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 4.

Devidamente demonstrada a materialidade e indícios suficientes da autoria, e evidenciado o risco à integridade física e psicológica da vítima que a liberdade do paciente causa, resta justificada a prisão preventiva. 5.

A imposição das medidas protetivas é a forma mais eficaz de proteger a integridade física e psíquica da vítima sem comprometer a liberdade do ofensor.

Entretanto, revelando-se ineficazes as medidas, outra alternativa não há senão a segregação cautelar, sob pena de exposição da vítima a risco, pois nem a intervenção estatal foi capaz de frear o ímpeto delituoso do paciente. 7.

A manutenção da prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, visto caracterizar medida meramente acautelatória – e não punitiva – sem escopo de antecipação de pena.

IV – DISPOSITIVO 8.

Ordem denegada.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 312 e 313.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1978594, 0707324-57.2025.8.07.0000, Relator(a): JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/03/2025, publicado no DJe: 31/03/2025; TJDFT, Acórdão 1868068, 07151949020248070000, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/5/2024, publicado no PJe: 5/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.
16/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:02

Denegado o Habeas Corpus a KAUA RICHADSON OLIVEIRA SILVA - CPF: *80.***.*44-67 (PACIENTE)
12/06/2025 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de KAUA RICHADSON OLIVEIRA SILVA em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2025 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:35

Juntada de Certidão
27/05/2025 01:06

Recebidos os autos
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de NAIRA ALVES DOS SANTOS PEREIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de KAUA RICHADSON OLIVEIRA SILVA em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 19:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
14/05/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:15

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:26

Recebidos os autos
08/05/2025 18:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/05/2025 18:56

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:02

Recebidos os autos
06/05/2025 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
05/05/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 21:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/05/2025 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700486-35.2025.8.07.0021

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Micheline Alves de Jesus

Advogado: Pablo Resende de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0731602-25.2025.8.07.0000

Direcional Taguatinga Engenharia LTDA

Jessyca Caroline Gonzaga Silva

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0700486-35.2025.8.07.0021

Micheline Alves de Jesus

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Advogado: William de Araujo Falcomer dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0711850-07.2025.8.07.0020

Policia Civil do Distrito Federal

Allan Guedes Ferreira

Advogado: Christiano Marques Caldas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0717521-68.2025.8.07.0001

Andreia Saldanha Noleto

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Carlos Alberes Oliveira Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2025 19:21

Exibir Processo