26/06/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 03:42

Decorrido prazo de CASSIO PRUDENCIO DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:17

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0728606-51.2025.8.07.0001 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: CASSIO PRUDENCIO DA SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação de prisão apresentado por CASSIO PRUDENCIO DA SILVA, indiciado pela suposta prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

A Defesa pretende o acolhimento do pedido sob a alegação de não preenchimento do fumus comissi delicti, ante a suposta ausência de indícios de autoria do crime pelo qual é investigado.

Adicionalmente, vislumbra a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas que a prisão.

Instado, o MP oficiou favoravelmente ao pedido de revogação da prisão da Requerente.

Decido.

A questão da necessidade da prisão cautelar, a partir da presença dos seus requisitos legais, já foi adequadamente analisada no bojo da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Não visualizo rigorosamente nenhum elemento que indique a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva.

Acerca da prisão de indícios de autoria, tenho que os argumentos fundados no contexto fático-probatório, confundem-se com o próprio mérito da causa e dependem de produção de provas para melhor análise no momento adequado.

Todavia, embora hígida e fundamentada a necessidade de manutenção do acautelamento, tendo em conta a extrapolação do prazo de conclusão do inquérito policial (Proc. 0722465-16.2025.8.07.0001) sem requerimento da sua duplicação, bem como a não apresentação de denúncia e pedido de diligências complementares pelo Ministério Público, tenho que a manutenção da prisão convolaria em constrangimento ilegal, assim, tenho por bem substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, mais precisamente pela proibição de se ausentar do Distrito Federal e mudar de endereço sem prévia autorização judicial, bem como a de comparecer a todos os atos processuais, sob pena de revogação da liberdade provisória (par. Único do art. 312, CPP).

Intime-se pessoalmente o Autuado das condições impostas.

Somente após o cumprimento de todas as diligências, o alvará de soltura deverá ser cumprido.

Expeça-se o competente alvará de soltura.

Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais.

Cumpra-se.

Int.

BRASÍLIA-DF, 13 de junho de 2025 15:59:51.

Joelci Araújo Diniz Juíza de Direito
13/06/2025 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 16:42

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:12

Recebidos os autos
13/06/2025 16:12

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de ausentar da Comarca
13/06/2025 16:12

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
13/06/2025 16:12

Deferido o pedido de CASSIO PRUDENCIO DA SILVA - CPF: *44.***.*57-18 (REQUERENTE).
13/06/2025 16:12

Concedida a Liberdade provisória de CASSIO PRUDENCIO DA SILVA - CPF: *44.***.*57-18 (REQUERENTE).
05/06/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/06/2025 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:42

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:49

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
02/06/2025 15:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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