TJDFT - 0707750-39.2025.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707750-39.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA NILTA ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: SUPERAUTO SEMI NOVOS EIRELI - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

De plano, chama atenção a falta de clareza da petição inicial, que dificulta sobremaneira a pretensão autoral e impede a verificação da regularidade processual da demanda.

A Autora propõe ação de obrigação de fazer requerendo que a Requerida seja compelida a lhe entregar a documentação necessária para transferência do veículo adquiro junto à Ré e condenação ao pagamento pelos danos morais suportados.

Acrescenta que embora o contrato tenha sido formalizado em nome seu nome, o veículo foi adquirido para atender às necessidades de seu irmão, pessoa com deficiência física permanente, o qual foi responsável pelo pagamento da entrada no valor de R$ 8.000,00.

Alega que em decorrência da falta de regularização do veículo, foi multado por falta dos documentos obrigatórios.

O pedido deve ser certo e determinado, de modo que descreva, com exatidão, o que se quer que lhe seja outorgado pelo juiz na sentença e contra quem.

No caso dos autos, a Requerente postula a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais fundados nos supostos transtornos experimentados pelo seu irmão, posto que a falta de regularização do veículo estaria prejudicando a locomoção dele e, por conseguinte, violando sua dignidade, porém não o incluiu no polo ativo da presente ação.

Ora, se o veículo foi adquiro com a finalidade de atender os interesses de seu irmão e tendo este participado diretamente da negociação, inclusive, fazendo o pagamento da entrada, bem como os danos extrapatrimoniais são fundados nos transtornos por ele experimentado, ele teria legitimidade para figurar no polo ativo do presente feito.

Além do mais, a multa aplicada à Autora foi por falta de licenciamento do veículo e não falta de documentos obrigatórios, conforme se depreende do documento de ID 242137173.

A pretensão deduzida na exordial é extremamente confusa e desprovida de narrativa que possibilite a verificação da regularidade processual e dos pedidos formulados.

Portanto, entendo que a presente ação deve ser extinta sem resolução do mérito, pois a peça inicial deve conter os requisitos mínimos para sua compreensão, de modo a não prejudicar a defesa da parte contrária, em especial quanto aos fatos a elas imputados, para que possam apresentar a necessária defesa e permitir o julgamento justo do pedido formulado.

Destarte, forçoso reconhecer a inépcia da inicial (art. 330, CPC), cumprindo-se, por conseguinte, o seu indeferimento com a extinção do feito sem exame do mérito.

Saliento que a Requerente poderá renovar seu pleito, em nova ação endereçada e distribuída a este juízo, sempre atendendo o que dispõe o código de ritos.

Ante o exposto, reconheço a inépcia da inicial e, em consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com suporte no artigo 485, incisos I e IV, do CPC.

Cancele-se a audiência designada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 11 de julho de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito