26/08/2025 15:09

Arquivado Provisoramente
23/08/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 22/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 17:39

Recebidos os autos
14/08/2025 17:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/08/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
14/08/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:41

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0707288-47.2023.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO J.

SAFRA S.A EXECUTADO: ELAINE SOARES DE MOURA DESPACHO 1.

A pesquisa no sistema INFOJUD se mostrou infrutífera, conforme informação anexa. 2.

Noutro giro, indefiro o requerimento para consulta via INFOJUD quanto à consulta de dados no DECRED e no e-Financeira (antigo DIMOF).

Com efeito, a Declaração de Operações com Cartões de Crédito -DECRED, é uma declaração de entrega obrigatória à Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa SRD nº 341, de 15/07/2003.

O art. 2º da norma aponta que as administradoras de cartão de crédito prestarão, por intermédio da Decred, informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados, desde que sejam montantes acima do limite estabelecido pela instrução normativa.

Considerando tratar-se de operações de créditos passados que não resultarão na garantia da execução, indefiro o requerido em atenção aos Princípios da utilidade e efetividade processuais.

Ademais, o acesso a tais informações levaria à quebra do sigilo bancário fora das hipóteses contidas na Lei Complementar nº 105/2001.

Noutro giro, o e-Financeira (antigo DIMOF) foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1571, de 02/07/2015, sendo obrigadas a apresentar a e-Financeira: I - as pessoas jurídicas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas.

Nesse sentido, considerando que a executada é pessoa física e assim não faz parte do grupo obrigatório para a apresentação do e-financeira, indefiro o requerido em atenção aos Princípios da utilidade e efetividade processuais. 3.

Desta forma, exauridos os meios judiciais para localização de bens da executada, faculto-lhe o arquivamento provisório do feito, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Int.

São Sebastião/DF, 6 de agosto de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
06/08/2025 16:52

Recebidos os autos
06/08/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
06/08/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:54

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 10:14

Recebidos os autos
25/07/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
23/07/2025 11:06

Recebidos os autos
23/07/2025 11:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/07/2025 10:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
23/07/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:50

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:23

Recebidos os autos
27/06/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
27/06/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:55

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 10:59

Recebidos os autos
18/06/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
18/06/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:20

Juntada de Certidão
04/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ELAINE SOARES DE MOURA em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 06:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/05/2025 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/05/2025 17:38

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 10/03/2025.
07/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 19:39

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
28/02/2025 11:29

Recebidos os autos
28/02/2025 11:29

Outras decisões
28/02/2025 11:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
28/02/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 27/02/2025.
26/02/2025 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 14:51

Recebidos os autos
24/02/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
24/02/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:34

Publicado Intimação em 21/02/2025.
20/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 13:42

Juntada de aditamento
17/01/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:14

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 13:05

Juntada de aditamento
06/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:31

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de ELAINE SOARES DE MOURA em 28/10/2024 23:59.
14/10/2024 14:27

Juntada de aditamento
14/10/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 22:02

Expedição de Certidão.
05/10/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 14:41

Juntada de aditamento
04/09/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:18

Cancelada a movimentação processual
03/09/2024 17:18

Desentranhado o documento
03/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 05:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 05:31

Expedição de Certidão.
26/08/2024 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de ELAINE SOARES DE MOURA em 13/08/2024 23:59.
31/07/2024 13:42

Juntada de aditamento
30/07/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 19:23

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 15:39

Juntada de aditamento
01/07/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
04/06/2024 04:25

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 03/06/2024 23:59.
22/05/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 22:15

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 11:06

Juntada de aditamento
26/04/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:00

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 16:29

Juntada de aditamento
26/03/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:56

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 13:27

Juntada de aditamento
20/02/2024 07:32

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 23:15

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 14:34

Juntada de aditamento
15/12/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 00:52

Expedição de Certidão.
08/12/2023 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 16:23

Juntada de aditamento
23/11/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 19:23

Expedição de Certidão.
14/11/2023 23:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 12:08

Recebidos os autos
25/10/2023 12:08

Concedida a Medida Liminar
25/10/2023 11:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
25/10/2023 11:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/10/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:40

Recebidos os autos
04/10/2023 15:40

Determinada a emenda à inicial
04/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião
04/10/2023 12:00

Recebidos os autos
04/10/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
04/10/2023 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/10/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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