09/09/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/09/2025 03:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/09/2025 23:59.
05/09/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:52

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2025 03:25

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/08/2025 23:59.
13/08/2025 21:40

Recebidos os autos
13/08/2025 21:40

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
08/08/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/08/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0717152-84.2024.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: LUCIANA BORTOLETO TORRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto à petição de ID. 242494375.

Isso porque não foi exigida a comprovação da localização do veículo, mas "para que esclareça, de forma fundamentada, o meio pelo qual obteve a efetiva localização do bem no endereço indicado" ou que "apresente espelho de consulta ao banco de dados por meio do qual foi localizado este endereço".

A mesma decisão foi específica ao pontuar que "não se exige que o requerente comprove cabalmente a localização do veículo, mas indique fundamentadamente por qual meio localizou o endereço que indicou".

Ressalte-se que a obrigação de promover o cumprimento da liminar impõe ao requerente a realização de pesquisas fundamentadas, com base em elementos que possibilitem a localização do bem e do réu.

Contudo, não permite a indicação de endereços aleatórios, com o simples intuito de perpetuar o andamento do feito, por ser conduta incompatível com o dever de boa-fé processual, insculpido no artigo 5º do CPC.

No caso, desde o início da tramitação do feito, o juízo se comportou objetivamente de acordo com o dever de colaboração processual, promovendo de ofício as pesquisas de endereço aos sistemas informatizados disponíveis a esta serventia judicial e juntando seu resultado nos autos (ID. 222179683 e ID. 225858139), e expedindo de ofício mandados para cumprimento nos endereços localizados (ID. 226603599).

Assim, frustradas tais diligências referentes aos endereços disponíveis aos órgãos públicos em geral, e visando evitar intrusão indevida em endereços que não tenham vinculação com o requerido ou o veículo, exige-se maior cautela no deferimento da diligência, razão pela qual impõe-se, pelo dever de colaboração processual e de boa-fé processual, que a parte autora esclareça e compartilhe o meio pelo qual localizou o endereço.

Obviamente, como já salientado, não se exige comprovação cabal da localização do veículo e do réu, mas sim dos meios utilizados pelo requerente para informar nos autos a sua suspeita acerca da localização do bem e do requerido, o que está de acordo com os princípios insculpidos nos artigos 5º e 6º do CPC.

Ademais, este juízo requereu somente a informação, que pode ser obtida pela indicação nominal do indivíduo que promoveu a diligência, juntada de espelho de busca (e meio de vinculação), ou outro, demonstrando a existência de efetiva diligência da parte para localização do bem (e não a localização efetiva), com intuito de certificar que a parte não se utilizou de indicação de endereços aleatórios para simples movimentação do processo, o que contraria a boa-fé processual, onera desnecessariamente a máquina pública e atinge desnecessariamente a privacidade de terceiros completamente alheios ao processo.

Portanto, nada há a reparar na decisão questionada.

Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão.

No mais, defiro derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para atendimento do determinado em ID. 240725434.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
30/07/2025 18:33

Recebidos os autos
30/07/2025 18:33

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
15/07/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/07/2025 03:24

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:26

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
30/06/2025 16:06

Recebidos os autos
30/06/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:06

Outras decisões
06/06/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/06/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 18:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 14:56

Recebidos os autos
01/05/2025 14:56

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
16/04/2025 02:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/04/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 13:20

Recebidos os autos
03/04/2025 13:20

Outras decisões
02/04/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/04/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:51

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 18:30

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 17:47

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:53

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:12

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:34

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 13:53

Recebidos os autos
28/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:53

Concedida a Medida Liminar
23/10/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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