28/08/2025 19:28

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 19:23

Juntada de Certidão
28/08/2025 19:23

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:59

Transitado em Julgado em 05/08/2025
22/07/2025 18:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DIOGO SOUZA DE ALCANTARA NIZA em 10/07/2025 23:59.
24/06/2025 13:27

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 02:54

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho Número do processo: 0705296-35.2024.8.07.0006 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: FERNANDA FABIANO NIZA HERDEIRO: D.

S.

D.

A.

N., ANDRE MOREIRA NIZA NETO REPRESENTANTE LEGAL: JANILDA SOUZA DE ALCANTARA INVENTARIADO(A): JOAO LOURENCO MOREIRA NIZA SENTENÇA Fernanda Fabiano Niza inaugurou o presente procedimento de jurisdição voluntária (alvará judicial) com o objetivo de levantar saldo bancário deixado por João Lourenço Moreira Niza, falecido em 18/9/2022 (ID 193433131), com fulcro na Lei 6.858/80, que também deixou como herdeiros D.

S.

D.

A.

N. e André Moreira Niza Neto.

A petição inicial veio instruída com documentos.

O crédito está discriminado no ID 201872578 e no ID 219621184.

Os demais herdeiros foram citados.

O Ministério Público apresentou parecer final no ID 238655424.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade da requerente.

Examino o mérito.

A pretensão da requerente merece acolhida, porquanto o pedido encontra apoio no art. 2º, caput, da Lei 6.858/80.

Confira-se: Art. 2º, caput, da Lei 6.858/80 - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo procedente o pedido para autorizar a requerente a levantar 1/3 (um terço) do saldo constante da conta judicial (ID 236693262).

O restante (2/3) deverá permanecer na conta judicial até que o herdeiro D.

S.

D.

A.

N. atinja a maioridade civil e o herdeiro André Moreira Niza Neto, que está preso, requeira o levantamento.

Fica ressalvado eventual direito de terceiro e/ou da Fazenda Pública.

Despesas processuais finais, se houver, pela requerente, porém com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pois é beneficiária da justiça gratuita.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará para transferência eletrônica e arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Sobradinho - DF, Sexta-feira, 13 de Junho de 2025.

Marco Antônio da Costa Juiz de Direito
13/06/2025 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 16:08

Recebidos os autos
13/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:08

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
06/06/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:23

Juntada de consulta crc-jud
21/05/2025 20:43

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:06

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:43

Juntada de consulta crc-jud
16/05/2025 20:41

Recebidos os autos
16/05/2025 20:41

Outras decisões
07/05/2025 01:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
06/05/2025 18:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 20:04

Expedição de Certidão.
13/03/2025 20:03

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de ANDRE MOREIRA NIZA NETO em 11/02/2025 23:59.
27/12/2024 17:03

Juntada de Petição de carta
17/12/2024 21:26

Juntada de Certidão
17/12/2024 18:06

Expedição de Mandado.
14/12/2024 00:03

Expedição de Certidão.
13/12/2024 23:51

Juntada de guia de execução
03/12/2024 22:55

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:38

Recebidos os autos
03/12/2024 19:38

Outras decisões
02/12/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
02/12/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 21:20

Expedição de Certidão.
25/11/2024 21:16

Juntada de carta
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DIOGO SOUZA DE ALCANTARA NIZA em 16/10/2024 23:59.
30/09/2024 17:09

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:04

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:17

Expedição de Ofício.
25/09/2024 16:27

Expedição de Portaria.
25/09/2024 16:17

Juntada de Petição de carta
24/09/2024 20:13

Juntada de Ofício
04/07/2024 16:23

Juntada de Certidão
04/07/2024 09:16

Juntada de Certidão
04/07/2024 08:53

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:32

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:28

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:46

Expedição de Carta.
26/06/2024 17:32

Expedição de Carta.
25/06/2024 20:12

Recebidos os autos
25/06/2024 20:12

Outras decisões
25/06/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
25/06/2024 10:05

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 04:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 18:12

Recebidos os autos
17/05/2024 18:12

Recebida a emenda à inicial
15/05/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
15/05/2024 14:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/04/2024 14:10

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:52

Recebidos os autos
23/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:52

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDA FABIANO NIZA - CPF: *02.***.*65-17 (REQUERENTE).
19/04/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
19/04/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/04/2024 15:05

Recebidos os autos
17/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:05

Determinada a emenda à inicial
16/04/2024 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
16/04/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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