03/09/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 02:37

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706137-92.2022.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

RECONVINTE: MARIA JOSE DE ALMEIDA REU: MARIA JOSE DE ALMEIDA RECONVINDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA A parte ré opôs embargos de declaração apontando omissão da sentença, sob o argumento de que não foi analisada a alegação de ausência de comprovação da mora arguida no item 3 da contestação de ID 229782092.

Decido.

A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC.

Frise-se que a parte autora demonstrou a mora da parte requerida, mediante envio de notificação extrajudicial para o mesmo endereço informado pela ré no contrato (ID 138799017).

E, em face disso, na sentença foi reconhecida a validade da notificação extrajudicial e, por conseguinte, a caracterização da mora.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho o decisum embargado.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 6 de agosto de 2025 17:06:27.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
07/08/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 18:49

Recebidos os autos
06/08/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2025 20:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/08/2025 19:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/07/2025 02:39

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 13:54

Recebidos os autos
14/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:54

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:36

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 08:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/05/2025 19:40

Recebidos os autos
27/05/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/05/2025 14:30

Recebidos os autos
30/04/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/04/2025 09:00

Juntada de Petição de impugnação
01/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 18:42

Recebidos os autos
27/03/2025 18:42

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOSE DE ALMEIDA - CPF: *51.***.*80-10 (REU).
27/03/2025 18:42

Deferido o pedido de MARIA JOSE DE ALMEIDA - CPF: *51.***.*80-10 (REU).
20/03/2025 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/03/2025 18:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 22:46

Recebidos os autos
17/12/2024 22:46

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOSE DE ALMEIDA - CPF: *51.***.*80-10 (REU).
05/12/2024 02:31

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ALMEIDA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/11/2024 14:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/11/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 13:24

Expedição de Mandado.
24/10/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
07/10/2024 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/09/2024 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2024 18:06

Expedição de Mandado.
11/09/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:25

Recebidos os autos
22/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 21:08

Recebidos os autos
30/07/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 19:03

Recebidos os autos
27/06/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/06/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 19:01

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 19:24

Expedição de Mandado.
28/05/2024 17:02

Recebidos os autos
28/05/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/05/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/05/2024 23:59.
19/04/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 19:19

Recebidos os autos
01/04/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/03/2024 21:28

Expedição de Certidão.
21/03/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 20/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:12

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/01/2024 23:59.
22/01/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:57

Expedição de Certidão.
04/12/2023 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 08:43

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/11/2023 23:59.
20/11/2023 18:00

Expedição de Mandado.
14/11/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 04:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/11/2023 23:59.
24/10/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:22

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 21:24

Recebidos os autos
03/10/2023 21:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/10/2023 14:50

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:41

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:17

Expedição de Certidão.
08/09/2023 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:17

Expedição de Mandado.
28/08/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 20:08

Recebidos os autos
01/08/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/07/2023 18:02

Expedição de Certidão.
28/07/2023 02:48

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/07/2023 23:59.
11/07/2023 19:04

Recebidos os autos
11/07/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 19:04

Outras decisões
04/07/2023 07:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/06/2023 07:10

Recebidos os autos
30/06/2023 07:10

Outras decisões
23/06/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/06/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 07:18

Expedição de Certidão.
29/05/2023 15:36

Recebidos os autos
29/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/05/2023 11:51

Recebidos os autos
04/02/2023 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/02/2023 18:25

Expedição de Certidão.
12/01/2023 16:37

Recebidos os autos
12/01/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/01/2023 09:31

Juntada de Petição de apelação
30/11/2022 11:04

Recebidos os autos
30/11/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/11/2022 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/11/2022 20:35

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:57

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/11/2022 23:59.
09/11/2022 10:52

Recebidos os autos
09/11/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/11/2022 15:32

Expedição de Certidão.
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:25

Expedição de Certidão.
10/10/2022 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2022 17:12

Recebidos os autos
04/10/2022 17:12

Concedida a Medida Liminar
04/10/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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