22/08/2025 19:06

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 19:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 19:05

Transitado em Julgado em 16/08/2025
19/08/2025 03:22

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
16/08/2025 19:10

Recebidos os autos
16/08/2025 19:10

Extinto o processo por desistência
15/08/2025 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/08/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 03:33

Decorrido prazo de LEANDRO FIUZA DE SOUZA em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 16:26

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
30/07/2025 12:05

Recebidos os autos
30/07/2025 12:05

Outras decisões
28/07/2025 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
22/07/2025 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713490-45.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEANDRO FIUZA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: FILADELFO SATELES DE SOUZA REQUERIDO: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a preferência na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inc.

I, do CPC, considerando que a parte autora é portadora de doença grave.

Cadastrem-se o MP para atuar no feito, tendo em vista a presença de parte incapaz no polo ativo da ação.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de cédula de crédito bancária c/c restituição de quantia e reparação de danos morais, partes qualificadas nos autos.

Sustenta a parte autora que a instituição financeira não poderia ter lhe concedido o crédito bancário em discussão, sem a participação do seu curador, considerando que, na data de celebração do negócio jurídico, o Juízo de Família já havia decretado a interdição do requerente em razão de sua incapacidade absoluta.

Requer, ao final, a concessão de tutela provisória para o fim de suspender os descontos referentes à cédula de crédito bancário supostamente nula no contracheque do autor. É o relato necessário.

Decido.

Intime-se a parte autora para atender às seguintes determinações: a) apresentar autorização do Juízo de Família para o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 1.748, inc.

V, c/c 1.774, ambos do Código Civil. À parte autora incumbirá demonstrar, ao menos, que já solicitou ao juízo competente a referida autorização, a qual poderá ser demonstrada nos autos, no curso da presente ação; b) comprovar que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, devendo apresentar extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, além da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça.

Alternativamente, recolham-se as custas iniciais; c) esclarecer se a relação jurídica em discussão envolve apenas a ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX ou a própria FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO.

Na ocasião, deverá apresentar a cédula de crédito bancário supostamente nula ou esclarecer eventual impossibilidade; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Sem prejuízo, manifeste-se o MP nos autos, inclusive sobre a possível incompetência deste juízo cível para o processamento da lide, tendo em vista a presença da FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO na relação processual, o que, em tese, atrai a competência da Justiça Federal.

Intime-se. Águas Claras, DF, 30 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
30/06/2025 16:13

Recebidos os autos
30/06/2025 16:13

Outras decisões
24/06/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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