01/09/2025 03:02

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 12:18

Recebidos os autos
27/08/2025 12:18

Julgado improcedente o pedido
26/08/2025 06:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/08/2025 03:51

Decorrido prazo de CRISTIANO ANTONIO ESTANISLAU em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 03:03

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:04

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0710659-63.2025.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Bancários (7752) REQUERENTE: CRISTIANO ANTONIO ESTANISLAU REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CRISTIANO ANTÔNIO ESTANISLAU ajuizou ação de conhecimento c/c repetição de indébito e danos morais em desfavor de BANCO PAN S.A., partes qualificadas.

Afirma que contratou junto ao banco réu contrato de cartão de crédito consignado n.º 738315630, com liberação de crédito de R$ 10.795,00 e parcelamento de 90 meses, com desconto em folha de pagamento.

Alega que o banco pratica refinanciamento rotativo do saldo devedor, sem projeção de quitação.

Diz que não recebe fatura mensal, mas já efetuou o pagamento de R$ 27.018,68 no período de setembro/2020 a abril/2024.

Assim, considera configurado desequilíbrio contratual, o que autoriza a revisão judicial das cláusulas contratuais e reconhecimento da abusividade praticada.

Requer: a) tutela provisória, para abstenção de descontos em folha de pagamento; b) alternativamente, a nulidade do contrato com retorno das partes ao estado anterior, ou, a conversão da operação contratada para a modalidade empréstimo consignado tradicional; c) restituição, em dobro, dos valores pagos, no total de R$ 32.447,36; d) condenação do réu em indenização por danos morais, em R$ 10.000,00.

Tutela de urgência indeferida e concedida gratuidade ao id 234573193.

Em contestação (id 237491532), a instituição ré aduz, preliminarmente, procuração genérica, com ausência de procuração específica para a propositura da presente demanda, necessidade de comprovação mínima de legitimidade da pretensão autoral e ausência de acionamento prévio administrativo.

No mérito, afirma que a parte autora fez uso do cartão de crédito consignado para saques complementares, houve regularidade da cobrança, ausência de vício de consentimento e de defeito na prestação do serviço, devendo prosseguir a modalidade na forma pactuada, sem arbitramento de indenização por qualquer dano.

Assim, pugna pela improcedência da ação.

Réplica ao id 240808225 com impugnação aos termos da defesa e reiteração dos pedidos iniciais. É o relatório.

Decido.

Passo à organização e saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC.

Quanto as preliminares, inicialmente, a alegação de procuração genérica não merece acolhimento.

A procuração juntada aos autos confere poderes amplos para o foro em geral, inclusive para o ajuizamento de ações judiciais, o que é suficiente para a propositura da presente demanda, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil.

A exigência de poderes específicos somente se impõe em hipóteses excepcionais, como para confissão, transação ou renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, o que não é o caso dos autos.

Quanto a alegada ausência de interesse processual, observo que o interesse se configura na necessidade de ingresso em juízo para a obtenção do direito vindicado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional, com a utilização do meio adequado, o que é evidente no caso dos autos.

Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual.

A análise da legitimidade da parte autora deve ser feita em juízo de delibação, bastando, para tanto, a demonstração de indícios mínimos de que a parte possui relação jurídica com o objeto da demanda.

No caso, os documentos acostados à inicial são suficientes para conferir verossimilhança à narrativa autoral, sendo a discussão sobre o mérito da pretensão.

No que tange à alegada ausência de pré-questionamento administrativo, entendo que não merece acolhimento, pois a lei não exige prévia reclamação administrativa para discussão da validade contratual em sede de processo judicial, uma vez que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 preleciona que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.

Rejeito, portanto, as preliminares deduzidas.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão pela qual declaro saneado o feito.

Trata-se de evidente relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, apesar de a inversão do ônus da prova não se operar de forma automática em nosso ordenamento jurídico, percebo que se trata de caso em que é possível a atribuição de forma dinâmica, invertendo-se o ônus em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do referido código, uma vez que a parte autora é hipossuficiente em frente ao réu para produzir a prova.

Assim, determino que a parte ré apresente, na íntegra, contrato do cartão de crédito consignado de nº 738315630, formalizado com o autor em 05/08/2020.

Vindo aos autos, dê-se vista à parte autora.

Após, conclusos.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
18/07/2025 15:28

Recebidos os autos
18/07/2025 15:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/06/2025 21:33

Juntada de Petição de réplica
06/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:27

Decorrido prazo de CRISTIANO ANTONIO ESTANISLAU - CPF: *77.***.*33-53 (REQUERENTE) em 04/06/2025.
05/06/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:19

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 07:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:53

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:14

Recebidos os autos
05/05/2025 17:14

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTIANO ANTONIO ESTANISLAU - CPF: *77.***.*33-53 (REQUERENTE).
05/05/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/05/2025 16:41

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/05/2025 16:36

Recebidos os autos
05/05/2025 16:36

Não Concedida a tutela provisória
03/05/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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