31/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/07/2025 17:16

Juntada de Certidão
31/07/2025 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2025 03:36

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 23:01

Recebidos os autos
16/07/2025 23:01

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
14/07/2025 23:26

Juntada de Petição de recurso inominado
14/07/2025 22:16

Juntada de Petição de certidão
02/07/2025 03:11

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701537-81.2025.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIELA BARRELA AVILA STIVAL REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, o autor alega que em 10/12/2024, através do protocolo de número 02124-12055-08430, solicitou o cancelamento dos serviços.

Contudo, a fatura do mês de janeiro foi cobrada em sua totalidade e não de forma proporcional.

Com efeito, demonstrada a cobrança de valor total na conta do autor, conforme o extrato apresentado (ID 232899613).

No entanto, a requerida alega que são devidas as cobranças até o efetivo cancelamento do serviço.

Sem razão ao réu. É indevida a cobrança de fatura relativa a período posterior ao pedido de cancelamento do plano de telefonia.

No caso, restou demonstrada a solicitação de cancelamento do plano da autora em 10/12/2024 (id. 232899609).

Não há qualquer indicação de pendências financeiras na respetiva data nem prestação/utilização de serviços após o pedido de rompimento do contrato.

Logo, são indevidas as cobranças posteriores a 10/12/2024.

Diante disso, não há que se falar em exercício regular de direito de cobrança.

Assim, deve ser restituído ao autor, em dobro, os valores comprovadamente cobrados após 10/12/2024.

Foram cobrados R$ 316,28, sendo que o valor proporcional deveria ser de R$ 105,42.

Logo, R$ 210,86 foram cobrados erroneamente.

Assim, deve ser restituídos R$ 421,72.

No tocante ao dano moral, tenho que os requisitos necessários não se mostram presentes, pois a falha na prestação de serviços, por si, só não constitui causa bastante a ensejar indenização.

No mais, o autor não demonstrou desdobramentos concretos decorrentes do inadimplemento capazes de macular sua personalidade, constituindo os fatos alegados mero aborrecimento da vida cotidiana.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados na conta corrente do autor no valor total de R$ 421,72, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA do pagamento e de juros de mora na forma do artigo 406, caput e § 1º, do CC, da data da citação.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
30/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 20:00

Recebidos os autos
29/06/2025 20:00

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2025 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
16/06/2025 18:39

Recebidos os autos
16/06/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
14/06/2025 03:28

Decorrido prazo de GABRIELA BARRELA AVILA STIVAL em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:09

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 14:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2025 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
02/06/2025 14:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2025 02:15

Recebidos os autos
01/06/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/05/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:00

Recebidos os autos
23/04/2025 11:00

Outras decisões
16/04/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
15/04/2025 13:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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