TJDFT - 0701683-02.2023.8.07.0019
1ª instância - Vara Civel do Recanto das Emas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 14:31
Arquivado Definitivamente
-
14/08/2025 13:06
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2025 02:38
Publicado Certidão em 12/08/2025.
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09/08/2025 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
-
06/08/2025 10:58
Juntada de Certidão
-
31/07/2025 07:28
Recebidos os autos
-
31/07/2025 07:28
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
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29/07/2025 18:06
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
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29/07/2025 18:06
Transitado em Julgado em 18/07/2025
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19/07/2025 03:19
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/07/2025 23:59.
-
27/06/2025 02:43
Publicado Sentença em 27/06/2025.
-
27/06/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
-
25/06/2025 14:52
Recebidos os autos
-
25/06/2025 14:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
25/06/2025 12:46
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
-
23/06/2025 13:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/06/2025 10:57
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2025 02:38
Publicado Sentença em 18/06/2025.
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18/06/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0701683-02.2023.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REQUERIDO: LUCILIA LOPES GOMIDES SENTENÇA 1.
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ajuizou BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor de LUCILIA LOPES GOMIDES. 2.
Deferida a medida liminar e após diversas diligências para a busca e apreensão do veículo objeto da lide, o bem e o devedor não foram localizados. 3.
O autor foi intimado a dar andamento ao processo, contudo, quedou-se inerte ao chamado judicial, conforme decisão anterior. 4.
Decido. 5.
Da dicção dos artigos 2º e 3º, ambos do Decreto Lei 911/1969 extrai-se que o interesse de agir do proprietário fiduciário em manejar e dar prosseguimento à presente ação está vinculado ao veículo ser encontrado ou pedida a conversão do feito em execução. 6.
Além disso, a citação é ato pessoal indispensável para a validade do processo e representa, via de regra, uma condição necessária para a concessão da tutela jurisdicional. 7.
Ao deixar transcorrer o prazo para fornecer o endereço para a citação, na verdade, o autor não forneceu as condições necessárias à prosseguibilidade da demanda.
Por essa razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 8.
Ressalto que conforme a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, nesse caso, é desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, mas sim, de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida do devedor.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA VERIFICADA.
CITAÇÃO NÃO REALIZADA.
INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.
DESNECESSIDADE.
A citação do réu constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, conforme disciplina prevista no artigo 239, do Código de Processo Civil.
Se infrutíferas as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. (Acórdão 1604716, 07026216020198070011, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no PJe: 4/9/2022.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 10.
Custas finais pelo autor.
Sem honorários pois não houve citação. 11.
Promova-se a baixa de eventual restrição lançada no sistema RENAJUD. 12.
Publique-se.
Registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente -
13/06/2025 14:02
Recebidos os autos
-
13/06/2025 14:02
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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13/06/2025 07:55
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
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10/06/2025 03:25
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/06/2025 23:59.
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28/05/2025 02:35
Publicado Decisão em 28/05/2025.
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28/05/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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23/05/2025 15:53
Recebidos os autos
-
23/05/2025 15:53
Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)
-
15/05/2025 15:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
-
12/05/2025 10:04
Juntada de Petição de petição
-
11/05/2025 01:11
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/05/2025 23:59.
-
11/05/2025 01:11
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/05/2025 23:59.
-
05/05/2025 02:54
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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02/05/2025 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
-
29/04/2025 19:55
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2025 19:55
Recebidos os autos
-
29/04/2025 19:55
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 19:51
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
-
01/04/2025 03:13
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/03/2025 23:59.
-
12/03/2025 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 18:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/01/2025 03:28
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/01/2025 23:59.
-
17/01/2025 12:54
Expedição de Mandado.
-
02/01/2025 08:35
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2024 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 15:20
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 19:34
Recebidos os autos
-
28/11/2024 19:34
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2024 19:34
Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR).
-
22/11/2024 14:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
-
22/11/2024 14:50
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 18:01
Recebidos os autos
-
19/09/2024 16:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
19/09/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 16:43
Recebidos os autos
-
30/08/2024 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 16:43
Outras decisões
-
30/08/2024 15:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
-
27/08/2024 17:41
Juntada de Petição de apelação
-
12/08/2024 18:48
Recebidos os autos
-
12/08/2024 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2024 18:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
10/08/2024 11:38
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
-
05/08/2024 08:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/07/2024 18:10
Recebidos os autos
-
30/07/2024 18:10
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 18:09
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
30/07/2024 14:23
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
-
13/07/2024 04:07
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/07/2024 23:59.
-
28/05/2024 22:04
Recebidos os autos
-
28/05/2024 22:04
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 22:03
Outras decisões
-
28/05/2024 18:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
-
27/05/2024 11:17
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2024 03:56
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/05/2024 23:59.
-
11/05/2024 09:18
Juntada de Certidão
-
11/05/2024 09:08
Juntada de comunicações
-
10/05/2024 19:44
Recebidos os autos
-
10/05/2024 19:44
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 19:44
Outras decisões
-
10/05/2024 14:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
-
09/05/2024 03:16
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/05/2024 23:59.
-
26/04/2024 04:05
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/04/2024 23:59.
-
16/04/2024 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2024 14:35
Juntada de Certidão
-
15/04/2024 15:29
Recebidos os autos
-
15/04/2024 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 15:29
Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)
-
12/04/2024 14:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
-
03/04/2024 10:09
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2024 03:49
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/04/2024 23:59.
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21/03/2024 08:17
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2024 08:16
Juntada de Certidão
-
14/12/2023 18:56
Recebidos os autos
-
14/12/2023 18:56
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2023 18:56
Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR).
-
17/11/2023 16:36
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
-
23/10/2023 14:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
-
18/10/2023 15:21
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2023 11:07
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/10/2023 23:59.
-
25/09/2023 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 15:04
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 16:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/08/2023 18:27
Juntada de Certidão
-
17/08/2023 15:24
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2023 17:03
Recebidos os autos
-
14/08/2023 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2023 17:03
Concedida a Medida Liminar
-
01/06/2023 17:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
-
25/05/2023 19:05
Juntada de Petição de petição
-
05/05/2023 18:54
Recebidos os autos
-
05/05/2023 18:54
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2023 18:54
Determinada a emenda à inicial
-
02/03/2023 14:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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