16/07/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 10:09

Transitado em Julgado em 15/07/2025
16/07/2025 03:30

Decorrido prazo de E V FERREIRA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA - ME em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:18

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704703-36.2025.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: E V FERREIRA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA - ME EXECUTADO: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Conforme inteligência do Enunciado 135 do FONAJE, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais Cíveis depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

Intimado a demonstrar ser optante do Simples Nacional, a parte autora, juntou documento de Certidão Simplificada que demonstra seu enquadramento como Microempresa, entretanto, não demonstra sua opção pelo Simples Nacional.

Nesse contexto, a parte autora, pessoa jurídica de direito privado, não se inclui dentre os legitimados, o que afasta a competência do Juizado Especial para o processamento e o julgamento deste feito.

Nesse aspecto, frise-se que as normas que dispõem sobre competência em razão da pessoa, de caráter absoluto, não comportam interpretação extensiva ou modificativa.

Nesses domínios, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte Autora.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/06/2025 20:46

Recebidos os autos
29/06/2025 20:46

Indeferida a petição inicial
23/06/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
20/06/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
17/06/2025 16:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/06/2025 16:43

Recebidos os autos
17/06/2025 16:43

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
13/06/2025 18:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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