28/08/2025 03:00

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0727009-02.2025.8.07.0016 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: Em segredo de justiça SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Em segredo de justiça para a retificação da data de nascimento a fim de constar que nasceu em 2/6/1967.

Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: 1.

Assento de nascimento, ID 238306712, páginas 2; 2.

Assento de casamento, ID 235382129, página 2; 3.

Cédula de identidade, ID 230110022; 4.

CNH, CPF CTPS, IDs 230110020, 230110016 e 230110006; 5.

Certificado de dispensa de incorporação no Exército, ID 230110018; 6.

Declaração de anuência de Maronita Ribeiro de Carvalho, ID 238915109.

O requerente afirma que as primeiras vias da certidão de nascimento e de casamento consignavam a data de 2/6/1967, informação utilizada ao longo de toda a vida civil e para a emissão de documentos pessoais.

Ocorre que, ao solicitar nova via da certidão de casamento, verificou constar que o nubente nasceu em 6/6/1967.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 247009597). É o relatório.

Decido.

O assento de nascimento do requerente demonstra que o registro ocorreu em 9/11/1974, mais de sete anos após o nascimento.

No referido assento consta a data de 6/6/1967, entretanto os autos reúnem diversos documentos oficiais, expedidos ao longo da vida do requerente, com a data de 2/6/1967.

Embora o registro detenha presunção de veracidade e prevalência sobre a certidão expedida com base nele, o requerente se identificou durante toda a vida com a data de 2/6/1967, inclusive para fins civis e administrativos.

Tendo em vista que atualmente conta 58 anos de idade e que a divergência refere-se a apenas quatro dias, a alteração não acarreta risco de fraude nem prejuízo a terceiros.

Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109, da da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar a data de nascimento de Em segredo de justiça (ID 238306712, páginas 2/3) e constar que o registrado nasceu em 2/6/1967.

Expeçam-se os mandados para averbação nos registros de nascimento e de casamento, ID 238306712, página 2, e ID 235382129, página 2.

O Provimento 180, de 16/8/2024, do CNJ, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial e incluiu o artigo 236-A e respectivos parágrafos com a finalidade de dispensar o "cumpra-se" do juízo local a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento, quando se tratar de jurisdição diversa.

Estabeleceu aquele código de normas que os mandados judiciais a serem cumpridos pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais serão enviados eletronicamente pelos respectivos juízos de origem, por meio de módulo disponibilizado pelo ON-RCPN.

Dessa forma, à Secretaria para encaminhamento do(s) mandado(s) via CRC-JUD.

Quanto ao CPF, considerando-se que a alteração do cadastro depende da averbação no registro civil, deverá o oficial registrador comunicar a alteração do nome a Receita Federal após o cumprimento da sentença.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, ID 230369040.

Ressalte-se que, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do CPC, a gratuidade abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

CONFIRO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO JUDICIAL E OFÍCIO.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
26/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:23

Recebidos os autos
25/08/2025 17:23

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
15/08/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:04

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:13

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0727009-02.2025.8.07.0016 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: Em segredo de justiÃ§a DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por Em segredo de justiÃ§a para retificar a data de nascimento inserida no registro de casamento para constar que o nubente nasceu em 2/6/1967.

Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: 1.

Assento de nascimento, ID 238306712, páginas 2/3; 2. assento de casamento, ID 235382129, página 2; 3.

Cédula de identidade.

ID 230110022; 4.

CNH e CTPS, IDs 230110020 e 230110006; 5.

Certificado de dispensa de Incorporação no exército, ID 230110018.

Verifica-se a mesma incorreção quanto à data de nascimento também no assento de nascimento do requerente, sendo este o documento registral originário.

Dessa forma, intime-se o requerente para emendar a inicial quanto à retificação do assento de nascimento.

Prazo: 15 dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
03/07/2025 15:13

Recebidos os autos
03/07/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
13/06/2025 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 23:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 16:59

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:43

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:04

Expedição de Ofício.
19/05/2025 03:03

Publicado Despacho em 19/05/2025.
16/05/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 15:21

Recebidos os autos
14/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
12/05/2025 16:57

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:48

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:30

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:26

Recebidos os autos
26/03/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
25/03/2025 13:32

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
24/03/2025 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2025 16:51

Recebidos os autos
24/03/2025 16:51

Declarada incompetência
24/03/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

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