30/07/2025 18:54

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 15:43

Recebidos os autos
24/07/2025 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
24/07/2025 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/07/2025 14:43

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 03:46

Decorrido prazo de ADMAR DOS SANTOS MENEZES em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:13

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0722771-82.2025.8.07.0001 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: ADMAR DOS SANTOS MENEZES SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Admar dos Santos Menezes em desfavor do Oficial do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Alega o requerente, para tanto, que o registrador daquele ofício se negou a registrar a escritura pública de compra e venda de ID 234497514 na matrícula 1.203, referente ao imóvel situado na Fazenda Paranoá, Brasília/DF.

Conforme sinalizado na decisão de ID 235605180, o pedido ora formulado possui o condão de subverter o procedimento de suscitação de dúvida.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, nos termos do parecer de ID 201296766. É o relatório.

Decido.

O pedido deduzido na inicial refere-se às exigências formuladas pelo oficial registrador.

Quanto a estas, devem ser afastadas, se o caso, por meio do processo de dúvida registral, a ser formalizado conforme disciplina do artigo198, da LRP, verbis: "Art. 198 - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indica-la-á por escrito.

Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte I - no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; Il - após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas; III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; IV - certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeterse-ão ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título." Com efeito, a dúvida registral trata-se de pedido de natureza administrativa, a ser deduzido exclusivamente pelo tabelião/registrador, a requerimento do interessado, para que o Juízo de Registros Públicos decida sobre a legitimidade da exigência ou recusa feita e, então, defira ou não o registro/averbação ou lavratura do ato notarial.

Segundo previsão legal, em havendo discordância quanto às exigências formuladas pelo oficial, deverá ser suscitada dúvida, conforme artigo 198, da Lei 6.015/73, para fins de dirimir a questão.

Indevida, pois, a propositura direta da presente ação.

ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e extingo o processo com fundamento no artigo 330, incisos II e III, e artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pelo requerente.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
30/06/2025 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:55

Recebidos os autos
27/06/2025 18:55

Indeferida a petição inicial
18/06/2025 09:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
16/06/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:12

Recebidos os autos
11/06/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
07/06/2025 03:28

Decorrido prazo de ADMAR DOS SANTOS MENEZES em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 03:05

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 14:27

Recebidos os autos
14/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:27

Classe retificada de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) para DÚVIDA (100)
12/05/2025 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
08/05/2025 20:47

Juntada de Petição de certidão
08/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 15:44

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683)
07/05/2025 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2025 17:30

Recebidos os autos
05/05/2025 17:30

Declarada incompetência
05/05/2025 11:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/05/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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