25/07/2025 18:18

Baixa Definitiva
25/07/2025 18:18

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:08

Juntada de Certidão
23/07/2025 17:14

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 17:57

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

EMPREGO DE ARMA BRANCA.

NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.

PROVAS INDEPENDENTES.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

ABSOLVIÇAO.

ATIPICIDADE.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA.

INAPLICABILIDADE.

DESCLASSIFICAÇAO.

FURTO.

IMPOSSIBILIDADE.

DOSIMETRIA.

FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO).

MAIS BENÉFICA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o recorrente pelo crime do artigo 157, § 2º, inciso VII, combinado com o disposto no artigo 14, caput, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 05 (cinco) dias-multa, calculados à razão mínima.

II.

Questões em discussão: 2.

As questões em discussão consistem em (i) nulidade no reconhecimento pessoal; (ii) a absolvição do réu pela aplicação do princípio da insignificância; (iii) ultrapassada a tese, a desclassificação do crime para o de furto.

III.

Razões de decidir: 3.

O reconhecimento de pessoa é um meio de prova prescindível para caracterizar a autoria e a materialidade do crime em apuração, se houver outros elementos de prova e informação independentes que sejam capazes de sustentar o decreto condenatório. 4.

No caso, o réu foi preso logo após a tentativa do crime de roubo e reconhecido pela vítima, ademais, a condenação não se baseou em elementos meramente informativos, mas em todo um aparato probatório, diante da prisão em flagrante do acusado com a faca e a bicicleta utilizada, não sendo possível afastar a autoria, o que foi corroborado pela vítima e testemunhas policiais, de modo que não há falar em ausência de prova judicializada ou em mera conjectura. 5.

Comprovadas a grave ameaça perpetrada pelo acusado, não há que falar em absolvição por atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a ofensividade não foi mínima, ficou patente a periculosidade social da ação, o grau de reprovabilidade do comportamento foi intenso e a lesão jurídica provocada for expressiva. 6.

Também não há que se falar em desclassificação para o crime de furto, pois não há dúvida de que o réu praticou os fatos da forma como descritos na denúncia, na posse de uma arma branca (faca), a qual foi apreendida posteriormente, circunstância que caracteriza a elementar da grave ameaça no crime de roubo. 7.

Doutrina e jurisprudência admitem como critérios para a dosimetria na pena, na primeira fase, tanto o incremento da pena em 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima como de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as sanções mínima e máxima do tipo, logo, deve ser adotado aquele que for mais benéfico ao réu, excetuados os casos em que a aplicação do critério menos favorável tenha sido feita de forma fundamentada, para justificar a exasperação mais severa da pena inicial, o que não se observa no caso.

IV.

Dispositivo: 8.

Recurso parcialmente provido.
30/06/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:43

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
26/06/2025 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 17:13

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2025 13:24

Recebidos os autos
20/05/2025 12:24

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
20/05/2025 10:53

Recebidos os autos
13/05/2025 11:21

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
13/05/2025 10:13

Recebidos os autos
06/05/2025 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
05/05/2025 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:43

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:29

Recebidos os autos
28/04/2025 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
25/04/2025 14:38

Recebidos os autos
25/04/2025 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709121-14.2025.8.07.0018

Sueli Gadelha Alves Ferreira

Distrito Federal 00.394.601/0001-26

Advogado: Ruth Marlen da Conceicao Pedroso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0706851-17.2025.8.07.0018

Cooperativa de Producao e Comercializaca...

Agencia Nacional de Assistencia Tecnica ...

Advogado: Vicente Eduardo Soares de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0700496-39.2025.8.07.0002

Policia Civil do Distrito Federal

Antonio Jose Lima do Nascimento

Advogado: Nair Rodrigues Maas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0795004-66.2024.8.07.0016

Angelica Alves Rorato

Distrito Federal

Advogado: Rolland Ferreira de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0795004-66.2024.8.07.0016

Angelica Alves Rorato

Distrito Federal

Advogado: Elias Jose de Carvalho Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2025 16:32

Exibir Processo