14/08/2025 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/08/2025 03:44

Decorrido prazo de HELREN PIRES DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.
21/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
15/07/2025 19:24

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 03:19

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0756314-31.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HELREN PIRES DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial. À Secretaria para retirar a marcação de "Pedido de liminar ou antecipação de tutela", uma vez que não há pedido neste sentido.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na oportunidade, deverá o réu, ainda, informar se concorda com a modalidade de trâmite processual "Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021)", com a ressalva que seu silêncio será considerado anuência tácita quanto à hipótese pleiteada pela parte autora.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
12/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:21

Recebidos os autos
12/06/2025 17:21

Outras decisões
11/06/2025 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713852-07.2025.8.07.0001

Associacao Brasiliense de Educacao

Roberto Pereira Cavalcanti

Advogado: Michelle Cristina Ramos da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0729258-68.2025.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Marcus Vinicius de Carvalho

Advogado: Osmar Marcelino Lacerda Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2025 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0729258-68.2025.8.07.0001

Marcus Vinicius de Carvalho

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Mara Cleicimar Vieira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0722374-23.2025.8.07.0001

Nathalia Rezende Soster

Casa Loterica Sonho Feliz LTDA - ME

Advogado: Irandi de Paula Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0723690-71.2025.8.07.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Antonio Santos da Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2025 15:38

Exibir Processo