21/07/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:27

Transitado em Julgado em 19/07/2025
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ICARO VIEIRA DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

INDULTO.

COMUTAÇÃO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pela Defesa do apenado contra decisão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto nº 9.246/2017, alegando que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu após a publicação do decreto. 2.

A Defesa sustenta a possibilidade de utilização do tempo de cumprimento da pena em prisão provisória para integrar o requisito temporal para a concessão do indulto.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o tempo de prisão provisória pode ser computado para fins de indulto e comutação da pena; e (ii) estabelecer se o trânsito em julgado posterior à publicação do decreto impede a concessão do indulto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O art. 42 do Código Penal prevê a detração da pena do tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou recolhimento em estabelecimentos de caráter penal. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ evoluiu para assentar que o tempo de prisão provisória pode ser computado para fins de indulto, mesmo que o trânsito em julgado da sentença tenha ocorrido após a publicação do decreto presidencial. 6.

Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça corroboram a possibilidade de contagem do tempo de prisão provisória para a concessão do indulto.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso provido para afastar o óbice imposto pela decisão agravada, a fim de que seja apreciado o pedido de indulto.
01/07/2025 13:14

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:53

Conhecido o recurso de ICARO VIEIRA DA SILVA - CPF: *29.***.*18-31 (AGRAVANTE) e provido
26/06/2025 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 20:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2025 17:13

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2025 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2025 09:21

Recebidos os autos
05/05/2025 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
30/04/2025 13:34

Recebidos os autos
30/04/2025 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
30/04/2025 12:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:18

Juntada de Certidão
25/04/2025 18:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/04/2025 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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