10/07/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:08

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 02:17

Decorrido prazo de KELSON RONY DE OLIVEIRA BEZERRA em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE FIANÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE.

EXCESSO NO VALOR FIXADO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

I.

Caso em exame: 1.

Paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 306, § 1º, II, e 303 do CTB, com concessão de liberdade provisória pelo Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia, condicionada ao pagamento de fiança arbitrada em R$ 5.000,00, além de outras medidas cautelares.

II.

Questão em discussão: 2.

Alegação de impossibilidade financeira do paciente para cumprimento da fiança fixada, com pleito de dispensa do pagamento e concessão de liberdade sem tal condição.

III.

Razões de decidir: 3.

Demonstrada a hipossuficiência do paciente, inclusive pelo fato de estar desempregado.

A manutenção da prisão cautelar unicamente em razão da inaptidão econômica para arcar com a fiança constitui constrangimento ilegal. 4.

Precedentes do STJ reconhecem a ilegalidade da segregação nessas circunstâncias.

Aplicação dos arts. 325, § 1º, I, e 350 do CPP.

IV.

Dispositivo: 5.

Ordem concedida para isentar o paciente do pagamento da fiança, com convalidação da liminar anteriormente deferida e manutenção das demais medidas cautelares anteriormente impostas.
01/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 19:06

Concedido o Habeas Corpus a KELSON RONY DE OLIVEIRA BEZERRA - CPF: *09.***.*91-23 (PACIENTE)
26/06/2025 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 17:22

Expedição de Ofício.
24/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/06/2025 19:07

Recebidos os autos
10/06/2025 11:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de KELSON RONY DE OLIVEIRA BEZERRA em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 23:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025 17:19

Juntada de Certidão
02/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 22:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:28

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:27

Juntada de Ofício
28/05/2025 19:16

Juntada de Certidão
28/05/2025 19:14

Expedição de Mandado.
28/05/2025 18:43

Recebidos os autos
28/05/2025 18:43

Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
27/05/2025 14:07

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:59

Recebidos os autos
27/05/2025 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
27/05/2025 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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