20/08/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:32

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 22/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RENDIMENTOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

IMPENHORABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de penhora de quantia depositada em fundo de aposentadoria complementar titularizada pela agravada. 2.

De acordo com a regra prevista no art. 833, inc.

IV, do CPC, não é possível a penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar (proventos de aposentadoria), em razão de sua natureza alimentar. 3.

Por isso, deve ser mantida a correta decisão interlocutória agravada, tendo em vista que os valores questionados se encontram protegidos pela impenhorabilidade, nos termos da regra estabelecida no art. 833, inc.

IV, do CPC. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
23/06/2025 17:18

Conhecido o recurso de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido
23/06/2025 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 16:02

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2025 18:39

Recebidos os autos
05/05/2025 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSELIAS RIBEIRO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
30/03/2025 02:00

Juntada de entregue (ecarta)
06/03/2025 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 16:31

Expedição de Mandado.
06/03/2025 02:21

Publicado Intimação em 06/03/2025.
03/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 15:19

Recebidos os autos
27/02/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 18:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
26/02/2025 17:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/02/2025 12:11

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709435-62.2022.8.07.0018

Sindicato dos Auxiliares de Administraca...

Antonia do Socorro Teixeira de Araujo

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2022 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0703548-07.2025.8.07.0014

Pedro Amorim Brito

Dona de Casa Supermercados LTDA

Advogado: Giulia Nascimento Amorim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0755509-78.2025.8.07.0016

Marianna Yoshie dos Santos Arake

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0719795-08.2025.8.07.0000

Antonio Horacio da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Debora Leticia Maciano Xavier Garcia

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0712882-47.2025.8.07.0020

Andre Bonetto Schunemann

Buser Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Vitoria Campos Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2025 13:59

Exibir Processo