11/09/2025 02:59

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 20:40

Recebidos os autos
09/09/2025 20:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/09/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:21

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0710377-43.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Leonardo de Oliveira Rezende propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente, sustentando, em síntese, que exercia a função de vigilante e que sofreu acidente do trabalho em 27/10/2021, consistente em queda durante o trajeto do trabalho para casa, a lhe causar lesões ortopédicas, mas que possui capacidade laboral reduzida.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 29/04/2025 , que concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade.

Quesitos suplementares respondidos pelo perito no ID 242659783.

Intimada a parte autora sobre o laudo pericial e o ID 242659783.

Impugnação ao laudo rejeitada conforme decisão de ID 243752529. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer seja concedido auxílio-acidente por força de acidente do trabalho.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a parte autora.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho da parte autora, pois o empregador emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, bem como o INSS até mesmo já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 12/11/2021 a 26/11/2021.

Porém, a perícia médica judicial atestou que, muito embora a autora tenha sofrido fratura da extremidade superior do osso Rádio, não há incapacidade laboral nem muito menos redução de capacidade para o exercício da atividade profissional habitual.

A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral.

Ora, se não há redução da capacidade laboral não há se falar em percepção de auxílio acidente, visto que não restaram preenchidos os requisitos legais para tanto, previstos no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Cumpre ressaltar que a Lei n. 14.331/2022 incluiu o art. 129-A à Lei 8.213/1991, dispondo que após a realização de perícia médica judicial com conclusão consonante à administrativa, poderá o juízo julgar improcedente o pedido (§2º), reservando a citação do réu apenas para os casos em que a controvérsia trate sobre outros pontos além daquele que exige exame médico-pericial (§3º).

Veja-se: "Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) (...)§ 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/08/2025 14:24

Recebidos os autos
29/08/2025 14:24

Julgado improcedente o pedido
19/08/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/08/2025 03:48

Decorrido prazo de LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE em 18/08/2025 23:59.
25/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:57

Recebidos os autos
23/07/2025 15:57

Indeferido o pedido de LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE - CPF: *19.***.*38-72 (AUTOR)
22/07/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/07/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:01

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 21:15

Recebidos os autos
16/07/2025 21:15

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/07/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:08

Recebidos os autos
09/07/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/06/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:57

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0710377-43.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora sobre o laudo médico pericial juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
24/06/2025 13:41

Recebidos os autos
24/06/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
08/06/2025 19:03

Juntada de Petição de laudo
29/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 05:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 13:10

Expedição de Mandado.
13/03/2025 16:30

Recebidos os autos
13/03/2025 16:30

Outras decisões
13/03/2025 16:30

Nomeado perito
27/02/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/02/2025 16:47

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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