10/09/2025 13:11

Recebidos os autos
10/09/2025 13:11

Determinado o arquivamento definitivo
08/09/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/09/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 14:18

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2025 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
05/09/2025 13:25

Recebidos os autos
05/09/2025 13:25

Homologada a Transação
03/09/2025 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
03/09/2025 18:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/09/2025 17:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
03/09/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:33

Recebidos os autos
02/09/2025 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1
30/07/2025 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2025 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
11/07/2025 14:40

Recebidos os autos
11/07/2025 14:40

Recebida a emenda à inicial
11/07/2025 14:40

Deferido o pedido de CAMPELO IDIOMAS E COMERCIO DE LIVROS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-17 (REQUERENTE).
05/07/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/07/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:41

Decorrido prazo de CAMPELO IDIOMAS E COMERCIO DE LIVROS LTDA - ME em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0704123-21.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAMPELO IDIOMAS E COMERCIO DE LIVROS LTDA - ME REQUERIDO: ANA RITA SOARES DA ROCHA CARDOSO DECISÃO Inicialmente, diante da informação constante da certidão precedente, cancele-se a audiência designada.

No mais, da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial está desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Ademais, sabe-se que essa comprovação deve ser demonstrada ano a ano, com observância dos termos previstos na Lei Complementar 123/2.006.

No caso em apreço, não há documentos que demonstrem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da parte autora/exequente.

Desse modo, intime-se a autora/exequente para que junte aos autos a Certidão Simplificada da Junta Comercial do DF ou o seu enquadramento no Simples Nacional, atualizado (ano corrente), comprovando a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a fim de que possa ser admitida como proponente de ação perante o Juizado Especial.

Advirta-se que o silêncio da parte autora/exequente acarretará indeferimento da inicial.

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo.

Transcorrido o prazo com ou sem a juntada do documento, tornem conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
16/06/2025 14:02

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
16/06/2025 10:52

Recebidos os autos
16/06/2025 10:52

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
09/06/2025 14:32

Juntada de Certidão
07/06/2025 20:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2025 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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