09/09/2025 03:25

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710713-93.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ADRIANA SIMAO MAGALHAES, ANA PAULA DE OLVEIRA, CLEONICE RODRIGUES CHAVES, ELAINE CRISTINA CAMPOS GONCALVES DE CARVALHO, ISABELLA DE ALENCAR MAIA BEZERRA, MAURO CESAR SILVA MACHADO, MELINNA MARIA BARRETO ARAUJO, ROSELIA MARIA TIAGO, SUDERLAN SABINO LEANDRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Em atenção ao disposto na Súmula nº 345/STJ, fixo honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual, haja vista que são devidos independentemente de apresentação de impugnação por parte do(a) devedor(a), uma vez que há entendimento fixado pela Corte da Cidadania, no sentido de que no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, que certamente guarda certo grau de cognitividade, é preciso que se apure não somente o quantum debeatur, mas também o an debeatur, ou seja, se os demandantes de fato são credores das importâncias fixadas no bojo da ação coletiva.

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DISTRITO FEDERAL a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Atente-se que há no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos (IDs nº 245344584 - Pág. 2, 245344588 - Pág. 2, 245347655, 245347660, 245347669, 245347678, 245347689, 245347693 e 245349151) com cláusula de honorários ad exitum.

Assim, quando da fixação do débito exequendo, a quantia deverá ser objeto de reserva de crédito no bojo do precatório/RPV a ser expedido em favor do advogado/escritório.

Defiro o requerimento de reembolso das custas processuais recolhidas (ID nº 248545898).

Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2025 15:25:52.

Assinado digitalmente, nesta data.
04/09/2025 16:49

Recebidos os autos
04/09/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:48

Outras decisões
03/09/2025 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/09/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710713-93.2025.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: ADRIANA SIMAO MAGALHAES, ANA PAULA DE OLVEIRA, CLEONICE RODRIGUES CHAVES, ELAINE CRISTINA CAMPOS GONCALVES DE CARVALHO, ISABELLA DE ALENCAR MAIA BEZERRA, MAURO CESAR SILVA MACHADO, MELINNA MARIA BARRETO ARAUJO, ROSELIA MARIA TIAGO, SUDERLAN SABINO LEANDRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe judicial para constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA.

Ficam os credores intimados a recolherem as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

I.

BRASÍLIA, DF, 6 de agosto de 2025 13:38:31.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
06/08/2025 15:05

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
06/08/2025 14:43

Recebidos os autos
06/08/2025 14:43

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 14:26

Juntada de Petição de certidão
05/08/2025 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723263-77.2025.8.07.0000

Adriana Figueira Gouveia Pinho

Distrito Federal

Advogado: Valterson Pereira Nunes Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2025 23:43

Exibir Processo

Processo nº 0710427-18.2025.8.07.0018

Emilia Augusta Baldissera

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0710697-60.2020.8.07.0004

Brcred Servicos de Cobranca LTDA - EPP

Tatiane de Paula Branquinho Souza

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/12/2020 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0718597-40.2024.8.07.0009

Patricia de Oliveira Dantas

Arajet S.A.

Advogado: Ricardo Elias Maluf

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0702800-78.2025.8.07.0012

Condominio do Crixa-Condominio I

Paulo Marques Barboza da Silva

Advogado: Ana Maria Rabelo Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2025 20:53

Exibir Processo