22/07/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 11:54

Remetidos os Autos (não cumpridos) para Não informado
22/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 03:19

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 17:21

Recebidos os autos
09/07/2025 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
08/07/2025 15:49

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137)
04/07/2025 15:42

Classe retificada de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/07/2025 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2025 03:20

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de requerimento de BUSCA E APREENSÃO de veiculo com fulcro no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, com a alteração da Lei nº 13.043, de 13/11/2014.

Nos termos do mencionado dispositivo legal, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veiculo com vistas a sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a copia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a copia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veiculo".

Nesse passo e tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei 11.697/11, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição dos autos a Vara de Precatórias do Distrito Federal.

Redistribuam-se os autos imediatamente.

Gama-DF, DF, 27 de junho de 2025 14:42:06.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
27/06/2025 15:57

Juntada de Petição de certidão
27/06/2025 15:03

Recebidos os autos
27/06/2025 15:03

Declarada incompetência
26/06/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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