01/09/2025 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/09/2025 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:54

Juntada de Petição de recurso inominado
20/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 19:29

Recebidos os autos
15/08/2025 19:29

Indeferido o pedido de PEDRO DO ESPIRITO SANTO CARMO - CPF: *51.***.*68-15 (REQUERENTE)
15/08/2025 19:29

Embargos de declaração não acolhidos
15/08/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/08/2025 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 03:13

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:13

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 17:02

Recebidos os autos
05/08/2025 17:02

Indeferida a petição inicial
04/08/2025 22:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/08/2025 15:21

Recebidos os autos
04/08/2025 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2025 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/07/2025 18:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/07/2025 03:22

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0759748-28.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PEDRO DO ESPIRITO SANTO CARMO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia integral do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

A cópia deve conter a parte do processo que tratou da aplicação da penalidade de multa, ou seja, desde a lavratura do auto de infração.

Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2025 15:04:25.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
24/06/2025 16:00

Recebidos os autos
24/06/2025 16:00

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 14:33

Juntada de Certidão
24/06/2025 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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