30/07/2025 09:32

Baixa Definitiva
30/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:32

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 02:17

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 02:17

Decorrido prazo de JANDIRA RODRIGUES BAHIA em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:17

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PASSAGEIRA.

MOTIVO DE SAÚDE.

EMISSÃO DE NOVO BILHETE AÉREO E RESTITUIÇÃO DE TAXAS.

NÃO CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA QUANTO A MOTIVO DE FORÇA MAIOR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Admissibilidade 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II.

Caso em exame 2.

Recurso inominado interposto pela autora/recorrente para reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos de emissão de novo “voucher” para emissão de bilhete aéreo e de restituição de taxa de serviço. 3.

Conforme exposto na inicial, as partes firmaram acordo judicial em processo diverso a fim de emitir “voucher”.

Contudo, em data próxima ao dia da viagem, a recorrente apresentou problemas de saúde que a impediram de realizar a viagem, razão pela qual pede seja a companhia aérea ré/recorrida condenada na obrigação de fazer consistente na emissão de outro “voucher”, bem como a restituição da quantia paga pela taxa de emissão do bilhete não utilizado.

Em contestação, a recorrida afirma que a recorrente não compareceu ao aeroporto na data aprazada e tampouco comunicou previamente a sua ausência, o que acarretou o “no-show”. 4.

O Juízo de primeiro grau concluiu que “não há defeito na prestação dos serviços atribuível à parte requerida, pelo que não procedem os pedidos relacionados à remissão de voucher ou devolução de taxas relacionadas à emissão da passagem corretamente emitida, mas não utilizada pela parte autora e nem comunicada a empresa acerca do seu não comparecimento”. 5.

Nas razões recursais, a recorrente alega erro de procedimento, uma vez que manejou a presente com a finalidade de requerem o cumprimento de acordo judicial firmado em outro processo.

Também, alega rigor excessivo na sentença, uma vez que desconsiderado o seu estado de saúde na data dos fatos, o que possibilitaria a flexibilização da regra de “no-show”.

Quanto a este último, defende que o ônus da prova incumbe à companhia aérea, ora recorrida. 6.

Sem contrarrazões.

III.

Questão em discussão 7.

A questão devolvida a esta e.

Turma Recursal consiste em definir se teria ocorrido erro de procedimento no processamento do presente feito, bem como se faria jus a recorrente a emissão de novo “voucher” e a restituição pelas taxas pagas por viagem não realizada.

IV.

Razões de decidir 8.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 9.

O artigo 52 da Lei n. 9.099/95 estabelece que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil.

Este, por sua vez, determina que o cumprimento da obrigação far-se-á nos próprios autos, com a mera deflagração de nova fase do mesmo processo, e não com a distribuição de uma nova demanda, de modo que eventual erro de procedimento atribui-se unicamente à recorrente.

Além disso, conforme mencionado na sentença, a obrigação de fazer consubstanciada em acordo pretérito foi devidamente cumprida, visto que emitido o “voucher”. 10.

O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, o que não se verifica na hipótese, uma vez que a recorrente não apresentou prova documental de que comunicou a recorrida com antecedência razoável. 11.

Nesse contexto, o artigo 740 do Código Civil estabelece que o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

No caso, a recorrida apresentou prova de que a recorrente não compareceu ao embarque ("no-show"), de modo que não faz jus à remarcação do voo e ao ressarcimento de taxas.

V.

Dispositivo 12.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de contrarrazões.

Dispositivos relevantes citados: Art. 52 da Lei n. 9.099/95.

Art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Art. 740 do Código Civil.
04/07/2025 10:59

Recebidos os autos
02/07/2025 14:21

Conhecido o recurso de JANDIRA RODRIGUES BAHIA - CPF: *85.***.*96-68 (RECORRENTE) e não-provido
02/07/2025 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
12/06/2025 14:31

Expedição de Intimação de Pauta.
12/06/2025 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2025 17:43

Recebidos os autos
22/05/2025 11:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
21/05/2025 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
21/05/2025 13:25

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:50

Recebidos os autos
21/05/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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