17/07/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 15:34

Juntada de Certidão
17/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:56

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO UBIRATAN SILVA DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0754591-59.2024.8.07.0000 RECORRENTE: PAULO UBIRATAN SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: WANDERLAN VIEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (ID 71414332) interposto contra a decisão de ID 71016945, proferida pela Presidência da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que deixou de conhecer do recurso especial manejado pelo agravante.

O recurso especial não comportou conhecimento por ser inadmissível nas causas que tramitam sob a égide da Lei n. 9.099/95.

Conforme consignando na decisão agravada, o art. 105, III, da CF/88, admite a interposição da espécie recursal em questão unicamente contra julgados exarados por tribunais de justiça ou tribunais regionais federais.

Na hipótese, o acórdão recorrido havia sido proferido por turma recursal, que não possui status de tribunal, apesar de sua natureza colegiada (Enunciado Sumular n. 203/STJ).

Assim, não há falar no recebimento de agravo em recurso especial e remessa ao Superior Tribunal de Justiça, por ser manifestamente incabível no procedimento dos juizados especiais.

Fica o agravante advertido de que a insistência na pretensão protelatória poderá gerar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, VII, e 81, ambos do CPC.

Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 9 de junho de 2025.

Silvana da Silva Chaves Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
18/06/2025 17:44

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial de PAULO UBIRATAN SILVA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*55-92 (RECORRENTE)
09/06/2025 15:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
30/05/2025 13:19

Recebidos os autos
30/05/2025 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
30/05/2025 02:16

Decorrido prazo de WANDERLAN VIEIRA DA SILVA em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:24

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
06/05/2025 15:11

Juntada de Petição de agravo
05/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de WANDERLAN VIEIRA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 18:38

Não conhecido o recurso de Recurso especial de PAULO UBIRATAN SILVA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*55-92 (RECORRENTE)
23/04/2025 14:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
22/04/2025 15:38

Recebidos os autos
22/04/2025 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
22/04/2025 15:37

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/04/2025 14:57

Juntada de Petição de recurso especial
02/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/04/2025.
02/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:53

Recebidos os autos
28/03/2025 15:13

Conhecido o recurso de PAULO UBIRATAN SILVA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*55-92 (AGRAVANTE) e não-provido
28/03/2025 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 14:43

Juntada de intimação de pauta
12/03/2025 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 22:53

Recebidos os autos
13/02/2025 14:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/02/2025 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de WANDERLAN VIEIRA DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO UBIRATAN SILVA DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:22

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 00:08

Recebidos os autos
09/01/2025 00:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 15:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
07/01/2025 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
07/01/2025 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/12/2024 12:46

Juntada de Certidão
23/12/2024 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/12/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

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