10/09/2025 02:59

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 16:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/09/2025 14:55

Recebidos os autos
08/09/2025 14:55

Deferido o pedido de RAIMUNDO FIRMINO ALVES - CPF: *24.***.*40-00 (REQUERENTE).
07/09/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/09/2025 10:35

Transitado em Julgado em 04/09/2025
04/09/2025 14:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2025 14:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:27

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 15:54

Recebidos os autos
07/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:54

Embargos de declaração não acolhidos
31/07/2025 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/07/2025 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 03:00

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário nº 010001637523 e, consequentemente, para declarar a inexistência de débitos do autor junto ao Banco réu decorrente desse contrato.

Via de consequência, condeno o réu a restituir ao autor, de forma simples e em parcela única, as prestações efetivamente descontadas com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescidas da taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC a partir de cada desconto.

Para fins de retorno ao “status quo ante”, condeno o autor a restituir ao réu a quantia de R$ 1.212,12 (mil, duzentos e doze reais e doze centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data da sua disponibilização.

Como as partes são credoras e devedoras entre si, na forma do art. 368 do CC, autorizo o autor a abater do valor a ser restituído aos Bancos, as prestações efetivamente descontadas em seu benefício previdenciário.

Julgo extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência recíproca, autor e réu devem arcar com despesas processuais.

Assim, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico (valor do débito declarado inexistente), com base no artigo 85, §2º, do CPC, sendo 70% suportados pelo réu e 30% suportados pelo autor.

Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em desfavor do autor em face da gratuidade de justiça a ele deferida (art. 98, §3º, do CPC).

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS determinando a suspensão dos descontos consignados no valor mensal de R$ 30,00 (referente à CCB nº 010001637523) no benefício previdenciário do autor.

Após, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
21/07/2025 11:10

Recebidos os autos
21/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:10

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2025 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:59

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 13:45

Recebidos os autos
24/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/06/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:05

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:16

Juntada de Petição de réplica
07/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:41

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 17:04

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/03/2025 16:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025 14:15

Recebidos os autos
20/03/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:15

Não Concedida a tutela provisória
19/03/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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