17/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, ACOLHO os embargos opostos para sanar o erro material para aclarar a interpretação de que a parte requerida tem que devolver o valor que foi pago a mais pelo requerente de R$ 18.960,55, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
15/09/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
13/09/2025 23:08

Recebidos os autos
13/09/2025 23:08

Embargos de Declaração Acolhidos
12/09/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 11/09/2025 23:59.
03/09/2025 17:21

Juntada de Petição de apelação
03/09/2025 15:17

Juntada de Petição de certidão
03/09/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2025 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
02/09/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
02/09/2025 14:47

Recebidos os autos
02/09/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 28/08/2025 23:59.
25/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 02:48

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1.

DECLARAR a extinção do contrato do cartão de crédito consignado [empréstimo sobre a RMC] pela quitação operadora pelo requerente. 2.

CONDENAR a parte requerida ao pagamento a maior, de forma simples, no valor de R$ 18.960,55 [dezoito mil novecentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos], e os que foram feitos posteriores a esse cálculo da perícia, corrigido monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir da confecção do laudo para o principal e do pagamento para os realizados posteriormente, e ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partir da citação.

E ainda, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, de ofício, para extinguir o contato e paralisar o envio de faturas ao requerente, e assim o faço com espeque no art. 300 do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para a parte requerida e 30% para a requerente das custas e despesas processuais.

No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência: I. deverá a parte requerente, em razão de sua sucumbência parcial, recíproca e não equivalente pagar ao requerido o montante de 10% sobre a sua sucumbência [proveito econômico da requerida], ou seja, 10% sobre o valor do pedido dos danos morais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.

II. deverá a parte requerida, em razão de sua sucumbência parcial, recíproca e não equivalente pagar a parte requerente 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.

Fica vedada a compensação de honorários nos termos do art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, não sendo o caso de justiça gratuita deferida, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
20/08/2025 18:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
20/08/2025 09:46

Recebidos os autos
20/08/2025 09:46

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
13/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/08/2025 15:14

Recebidos os autos
13/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/08/2025 16:12

Juntada de Certidão
06/08/2025 16:12

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2025 10:54

Recebidos os autos
31/07/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/07/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719444-60.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIVALDO MORAES DE CARVALHO REU: BANCO BMG S.A CERTIDÃO De acordo com a Portaria 2/2016 deste Juízo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca do laudo pericial.

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
21/07/2025 11:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 16:55

Juntada de Petição de laudo
18/07/2025 16:51

Juntada de Petição de laudo
04/07/2025 12:04

Recebidos os autos
04/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/07/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:27

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ALMEIDA BOCAYUVA em 01/07/2025 23:59.
09/05/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 10:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 07:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 08:43

Recebidos os autos
28/04/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:05

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 10:32

Recebidos os autos
10/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/04/2025 10:42

Recebidos os autos
07/04/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/04/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 14:17

Recebidos os autos
26/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:17

Deferido o pedido de LUIZ GUSTAVO ALMEIDA BOCAYUVA - CPF: *86.***.*37-91 (PERITO).
25/03/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/03/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 08:22

Recebidos os autos
20/03/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/03/2025 02:31

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/03/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 07:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:20

Recebidos os autos
11/03/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/03/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:25

Recebidos os autos
06/03/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de ANDRE PORFIRIO DE ALMEIDA em 27/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 03:50

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 08:55

Recebidos os autos
28/01/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/01/2025 03:19

Decorrido prazo de ANDRE PORFIRIO DE ALMEIDA em 22/01/2025 23:59.
04/12/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:03

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:35

Recebidos os autos
21/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de EDIVALDO MORAES DE CARVALHO em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/11/2024 07:38

Recebidos os autos
05/11/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/10/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 07/10/2024 23:59.
13/09/2024 15:35

Recebidos os autos
13/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de EDIVALDO MORAES DE CARVALHO em 09/09/2024 23:59.
15/08/2024 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/08/2024 17:51

Recebidos os autos
15/08/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/08/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 08:19

Juntada de Petição de especificação de provas
30/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:34

Juntada de Petição de réplica
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:41

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:47

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 10:06

Recebidos os autos
25/06/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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