04/07/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 16:00

Transitado em Julgado em 03/07/2025
04/07/2025 03:39

Decorrido prazo de ELCIMAR SOUZA DE MOURA em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 03:18

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713847-64.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELCIMAR SOUZA DE MOURA REU: AJN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de procedimento sumaríssimo em que são as partes as pessoas acima qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição inicial consignou que as partes não possuem domicílio nesta circunscrição judiciária.

A eleição do foro de Taguatinga/DF não produz qualquer efeito, pois não guarda pertinência com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação, nos termos do parágrafo § 1º do artigo 63 do CPC.

Confira-se: "§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)." Registro, por fim, que em razão da incompetência territorial, ora reconhecida, deixo de apreciar eventual incompetência em razão do proveito econômico da parte autora com o ajuizamento da presente demanda.

Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51,III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência de conciliação já designada.

Comunique-se.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
13/06/2025 17:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
13/06/2025 14:11

Recebidos os autos
13/06/2025 14:11

Extinto o processo por incompetência territorial
10/06/2025 15:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
04/06/2025 15:05

Juntada de Petição de comprovante
04/06/2025 14:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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