12/09/2025 18:48

Expedição de Termo.
06/09/2025 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/09/2025 03:07

Publicado Certidão em 01/09/2025.
01/09/2025 03:07

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 18:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/08/2025 14:36

Recebidos os autos
27/08/2025 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2025 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/08/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Ciente quanto ao teor da decisão ID 246990477, proferida no Agravo de Instrumento interposto pela autora, para indeferir o efeito suspensivo postulado.

No mais, aguarde-se o cumprimento da dilgência retro.
25/08/2025 11:35

Recebidos os autos
25/08/2025 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 18:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 15:05

Recebidos os autos
14/08/2025 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2025 00:00

Intimação

Defiro a gratuidade postulada.

Cuida-se de conhecimento movida por POLIANA DE SOUSA BENICIO BARBOSA em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA SA, na qual a parte autora postula em sede de tutela de urgência: “A concessão de tutela de urgência, para suspender os efeitos do contrato e qualquer cobrança ou negativação, até que o banco regularize a emissão dos boletos e viabilize os meios de pagamento à autora, com a expedição de ofício para liberação dos boletos para realização dos pagamentos e para que haja impedimento de constrição do bem imóvel”. É o relatório necessário.

Fundamento e DECIDO.

Com efeito, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC.

Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente.

Compulsando os autos, a despeito dos argumentos lançados na petição inicial, entendo que o pedido de tutela de urgência não possa ser deferido, uma vez que ausente a probabilidade do direito da parte autora.

Nesse passo, encontrando-se a autora inadimplente com as obrigações assumidas, não se revela possível a suspensão dos efeitos do contrato e de qualquer cobrança ou negativação, até que o banco regularize a emissão dos boletos e viabilize os meios de pagamento à autora.

Ademais, sem a oitiva da parte contrária, para que se possa evidenciar o valor exato da dívida, entendo incabível o pedido de consignação em juízo do valor apontado pela autora.

Saliento que, para afastar os efeitos da mora, é suficiente o pagamento do valor diretamente ao credor.

Outrossim, deve haver a comprovação robusta de que o credor se recusou a receber o valor ajustado.

Por isso, reforço a necessidade do contraditório.

Assim, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade.

A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°).

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade.

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo.

Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se o réu para apresentar resposta em 15 dias.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público.
13/08/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/08/2025 18:51

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 16:48

Recebidos os autos
12/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:48

Não Concedida a tutela provisória
12/08/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/07/2025 11:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 16:09

Recebidos os autos
04/07/2025 16:09

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/06/2025 17:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Registre-se que para a concessão do benefício deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pela parte recorrente e não as despesas rotineiras (empréstimos, financiamentos, luz, supermercado, gás, água, condomínio, aluguel, telefone), que são variáveis e passíveis de administração e , por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Por fim, importante ressaltar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício.

Caso a parte autora seja casada ou conviva em união estável, deverá anexar também os documentos acima, referentes ao cônjuge/companheiro.

Caso a parte autora possua imóveis e veículos registrados em seu nome, deverá listá-los.

Por fim, caso a parte autora figure como sócia/administradora de pessoa jurídica, deverá anexar o último balancete da empresa, juntamente como os extratos que movimente e, por fim, a copia da última declaração de renda pessoa jurídica.

Pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem prejuízo: - junte a parte autora a cópia do contrato firmado com a parte ré, bem como o extrato detalhado da dívida atual; - junte a certidão de matrícula do imóvel financiado e - corrija o valor da causa, na forma do artigo 292, II,do CPC.

Prazo de 15 dias.

Pena de indeferimento.

GAMA, DF, 13 de junho de 2025 16:33:04.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
16/06/2025 09:01

Recebidos os autos
16/06/2025 09:01

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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