28/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/08/2025 09:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:07

Juntada de Certidão
14/08/2025 20:29

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 14:12

Juntada de Petição de apelação
23/07/2025 02:56

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a nulidade do ato administrativo que convocou a “consulta pública a fim de tratar do Estudo Territorial Urbanístico das Áreas do Lago Norte e do Setor Habitacional do Torto ETU 04/2024, por descumprimento das exigências previstas na Lei Distrital nº 5.081/13, cominando ao réu a obrigação de não fazer consistente em abster-se de realizar nova consulta pública ou ato de participação popular com o mesmo objeto, sem o estrito cumprimento das exigências estatuídas na referida lei, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Sem custas e honorários, em razão da natureza da ação.
21/07/2025 11:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 11:27

Recebidos os autos
19/07/2025 11:27

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/07/2025 02:58

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:03

Recebidos os autos
11/07/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/07/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0700396-36.2025.8.07.0018 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: PREFEITURA DA PENINSULA NORTE Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que foi apresentada réplica tempestiva sob ID 240508269 - Réplica.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta vara, ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Prazo de 05 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
30/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:47

Juntada de Petição de réplica
02/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 02/06/2025.
02/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
31/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 17:15

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:53

Recebidos os autos
28/05/2025 14:53

Outras decisões
28/05/2025 13:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/05/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/05/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 02:58

Decorrido prazo de PREFEITURA DA PENINSULA NORTE em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:54

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:47

Recebidos os autos
25/03/2025 13:47

Concedida a Medida Liminar
20/03/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/03/2025 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:47

Recebidos os autos
25/02/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/02/2025 02:37

Decorrido prazo de SEDUH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO em 19/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 17:43

Mandado devolvido redistribuido
27/01/2025 02:57

Publicado Decisão em 27/01/2025.
26/01/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:03

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 13:44

Recebidos os autos
22/01/2025 13:44

Deferido o pedido de PREFEITURA DA PENINSULA NORTE - CNPJ: 03.***.***/0001-36 (AUTOR).
22/01/2025 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/01/2025 10:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2025 16:05

Expedição de Mandado.
21/01/2025 16:00

Expedição de Mandado.
21/01/2025 14:10

Recebidos os autos
21/01/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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