11/09/2025 14:59

Recebidos os autos
27/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ARQUIMEDES LEITE DE ASSIS FONSECA em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA
11/08/2025 20:46

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:45

Recebidos os autos
31/07/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA
29/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:28

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:33

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/07/2025 21:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE O AUTOR E UM DOS CORRÉUS SOLIDÁRIOS.

EFEITOS LIMITADOS AO DEVEDOR LIBERADO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Hospital Lago Sul S.A. contra decisão que homologou acordo firmado entre a parte autora e a corré solidária Allcare Administradora de Benefícios em Saúde Ltda., extinguindo parcialmente o feito apenas em relação à segunda requerida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

O recurso discute: (i) se a quitação integral concedida no acordo firmado com um dos devedores solidários implica na extinção da obrigação para o agravante; e (ii) se o feito deveria ser extinto ou, subsidiariamente, limitada a responsabilidade do hospital à cota-parte correspondente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A obrigação solidária permite que o credor conceda remissão a um dos devedores sem prejuízo da responsabilidade dos demais, conforme previsão dos arts. 277 e 282 do Código Civil. 4.

A cláusula expressa do acordo firmado entre a parte autora e a Allcare Administradora de Benefícios em Saúde Ltda. limitou a quitação às obrigações desta, sem afastar a solidariedade em relação ao agravante. 5.

O pedido subsidiário de limitação da responsabilidade não foi objeto da decisão recorrida, sendo vedada a inovação recursal, nos termos dos princípios da dialeticidade e preclusão. 6.

Precedentes jurisprudenciais corroboram que a quitação conferida a um dos devedores solidários não extingue a dívida dos demais, salvo previsão expressa nesse sentido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A remissão concedida a um dos devedores solidários não implica na exoneração dos demais, salvo previsão expressa. 2.

O pedido subsidiário que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisado em sede recursal.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 275, parágrafo único; 277; 282.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1057041/RS; STJ, REsp 1170239/RJ; TJDFT, Acórdão 1610725, 0709086-16.2022.8.07.0000.
03/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:57

Conhecido o recurso de HOSPITAL LAGO SUL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-27 (AGRAVANTE) e não-provido
02/07/2025 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 18:39

Expedição de Intimação de Pauta.
12/06/2025 18:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/06/2025 18:35

Deliberado em Sessão - Retirado
30/05/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:13

Expedição de Intimação de Pauta.
19/05/2025 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2025 15:48

Recebidos os autos
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de ARQUIMEDES LEITE DE ASSIS FONSECA em 29/01/2025 23:59.
05/11/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
04/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 18:56

Recebidos os autos
25/10/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:06

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
23/10/2024 21:50

Recebidos os autos
23/10/2024 21:50

Outras Decisões
23/10/2024 21:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
23/10/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:20

Juntada de Certidão
10/10/2024 18:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/10/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2024 18:23

Distribuído por sorteio
09/10/2024 18:21

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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