08/09/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/09/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:24

Juntada de Certidão
29/08/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 16:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2025 17:45

Recebidos os autos
06/08/2025 17:45

Outras decisões
04/08/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
31/07/2025 20:25

Recebidos os autos
31/07/2025 20:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
25/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
24/07/2025 14:07

Recebidos os autos
24/07/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/07/2025 04:43

Processo Desarquivado
22/07/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
13/07/2025 16:35

Transitado em Julgado em 03/07/2025
04/07/2025 03:33

Decorrido prazo de WARLEY DIAS OLIVEIRA BARBOSA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:33

Decorrido prazo de WILLIAM LIMA CASTELO BRANCO em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 03:06

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700622-38.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILLIAM LIMA CASTELO BRANCO REQUERIDO: WARLEY DIAS OLIVEIRA BARBOSA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por WILLIAM LIMA CASTELO BRANCO em desfavor de WARLEY DIAS OLIVEIRA BARBOSA, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A parte autora afirma que em novembro de 2024 teve o seu veículo abalroado pelo carro conduzido pelo réu, quando saía do estacionamento do Taguatinga Shopping.

Por isso, requer que o réu seja condenado a pagar o valor da franquia do seguro.

Em contestação, a ré afirma que o autor aguardou os tramites do seu seguro e realizou o conserto por conta própria.

Alega que somente após consertar o seu carro, passou a responder às suas mensagens.

A parte autora se manifestou em réplica.

Antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares arguidas, nos termos do art. 337.

CPC.

Rejeito o requerimento de intervenção de terceiro, por expressa vedação legal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Art. 10, Lei 9099/95).

Tendo em vista a ausência de outras questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

A controvérsia recai sobre a responsabilidade do réu em ressarcir o valor da franquia paga pelo autor.

A dinâmica da colisão não é objeto de impugnação nos autos, o que torna incontroversa a culpa do réu pelo ocorrido.

Também é certo que o veículo do autor foi reparado após ele acionar o seu seguro, fazendo jus, não sendo razoável exigir que ele aguarde por prazo excessivo o acionamento do seguro da esposa do réu.

Assim, o fato de o autor ter acionado o seu próprio seguro não isenta o réu de repará-lo pelos danos sofridos, que no caso concreto corresponde ao valor da franquia.

Em face do exposto, julgo procedente o pedido do autor para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.400,86 (três mil quatrocentos reais e oitenta e seis centavos) corrigidos monetariamente pelo IPCA desde 11/11/2024 e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 13 de junho de 2025, 14:28:33.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
13/06/2025 15:39

Recebidos os autos
13/06/2025 15:39

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 22:07

Juntada de Petição de réplica
13/05/2025 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de WILLIAM LIMA CASTELO BRANCO em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:19

Publicado Despacho em 28/04/2025.
26/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 14:35

Recebidos os autos
24/04/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/04/2025 03:19

Decorrido prazo de WILLIAM LIMA CASTELO BRANCO em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 21:42

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 12:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/04/2025 14:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2025 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
04/04/2025 14:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2025 02:20

Recebidos os autos
03/04/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/03/2025 03:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2025 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 03:06

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:08

Recebidos os autos
27/01/2025 14:08

Outras decisões
27/01/2025 13:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/01/2025 16:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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