14/07/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 14:42

Transitado em Julgado em 14/07/2025
12/07/2025 03:15

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA MENEZES em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:15

Decorrido prazo de GILSON ALVES MARTINS em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença movido por GILSON ALVES MARTINS em face de MARCIA DA SILVA MENEZES, todos qualificados no processo.

Inicialmente, importa acrescer que o processo foi ajuizado em 09/05/2018.

Já, por meio da decisão de ID 25092842, de 09/11/2018, o processo foi suspenso, por inexistência de bens à penhora.

Após, a parte autora não logrou êxito em localizar novos bens passíveis de penhora.

Por fim, as partes foram intimadas pelo despacho de ID 238138448 para se manifestarem acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, tendo ambos quedado-se inertes. É o relatório.

Decido.

A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento da ação, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais aptos a alcançar a satisfação do crédito.

Relativamente à prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme já reconhecido em decisão pretérita, aplica-se à hipótese dos autos o prazo trienal, previsto no artigo 206, § 3º, I do CC (ação de despejo com cobrança de alugueres).

Nesse sentido, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.

Ademais, o simples requerimento de pesquisas não obsta o transcurso do prazo prescricional, conforme entendimento perpetrado por este eg.

TJDFT, conforme o seguinte aresto, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

INÉRCIA DO CREDOR.

MERO REQUERIMENTO DE PESQUISA.

BACENJUD.

TEMA REPETITIVO Nº 568.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese em que, durante a contagem do prazo, o credor formulou requerimento de pesquisa de bens via Bacenjud. 2.

Encerra-se a suspensão do prazo referente à prescrição intercorrente 1 (um) ano após o fim da suspensão do curso da execução, nos termos das regras previstas no art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. 3.

Na hipótese dos autos verifica-se que a dívida exequenda está consubstanciada em cédula de crédito bancário, aplicando-se à hipótese, portanto, o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos da regra prevista no art. 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil, em composição com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 4.

No caso em deslinde a suspensão do prazo alusivo à prescrição intercorrente foi encerrada aos 5 de abril de 2017.

Nos três anos subsequentes o credor formulou um único requerimento de pesquisa via Bacenjud. 4.1.

A tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no tema nº 568, sob a sistemática dos recursos repetitivos, afasta a aptidão do referido requerimento para interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente, ao dispor que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação [ainda que por edital] são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens? 5.

A constatação do transcurso do prazo da prescrição intercorrente foi corretamente afirmada pelo Juízo singular. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (00338869820128070001, Ac. 1695507, 2ª Turma Cível, Relator: ALVARO CIARLINI, Publicado no PJe : 18/05/2023 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Assim, no caso em apreço, é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente, haja vista que em 27/03/2023 foi ultrapassado o prazo de 03 anos, além do cômputo dos 4 meses e 18 dias, após o decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão do feito, que ocorreu em 09/11/2018.

Diante do quadro, extingo a ação, com julgamento mérito, face incidência da prescrição, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.
16/06/2025 11:19

Recebidos os autos
16/06/2025 11:19

Declarada decadência ou prescrição
13/06/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
13/06/2025 13:03

Juntada de Certidão
13/06/2025 03:15

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA MENEZES em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:15

Decorrido prazo de GILSON ALVES MARTINS em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:29

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:49

Recebidos os autos
03/06/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
03/06/2025 10:54

Processo Desarquivado
06/07/2022 19:43

Arquivado Provisoramente
06/07/2022 19:40

Processo Desarquivado
05/06/2020 12:48

Arquivado Provisoramente
05/06/2020 04:11

Processo Desarquivado
04/06/2020 15:01

Publicado Decisão em 04/06/2020.
04/06/2020 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 15:55

Arquivado Provisoramente
02/06/2020 15:22

Recebidos os autos
02/06/2020 15:22

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2020 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
02/06/2020 04:15

Processo Desarquivado
01/06/2020 19:24

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 11:34

Arquivado Provisoramente
19/07/2019 04:16

Processo Desarquivado
18/07/2019 11:06

Publicado Decisão em 18/07/2019.
18/07/2019 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2019 11:13

Arquivado Provisoramente
17/07/2019 11:12

Juntada de Certidão
16/07/2019 13:58

Recebidos os autos
16/07/2019 13:58

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2019 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
12/07/2019 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 18:23

Juntada de Certidão
20/02/2019 08:01

Publicado Decisão em 20/02/2019.
20/02/2019 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2019 15:00

Recebidos os autos
18/02/2019 15:00

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2019 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18/02/2019 13:36

Juntada de Certidão
18/02/2019 11:18

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
07/02/2019 03:00

Publicado Decisão em 07/02/2019.
06/02/2019 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2019 18:16

Recebidos os autos
04/02/2019 18:16

Decisão interlocutória - indeferimento
04/02/2019 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
04/02/2019 13:41

Expedição de Certidão.
04/02/2019 13:41

Juntada de Certidão
01/02/2019 09:06

Decorrido prazo de AGAPE IMOVEIS LTDA - ME em 31/01/2019 23:59:59.
11/12/2018 17:19

Expedição de Certidão.
11/12/2018 17:19

Juntada de Certidão
11/12/2018 17:16

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/12/2018 03:02

Publicado Decisão em 03/12/2018.
30/11/2018 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2018 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2018 13:10

Expedição de Mandado.
28/11/2018 17:43

Recebidos os autos
28/11/2018 17:43

Decisão interlocutória - recebido
27/11/2018 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA
27/11/2018 15:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/11/2018 02:45

Publicado Decisão em 14/11/2018.
13/11/2018 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2018 18:17

Recebidos os autos
09/11/2018 18:17

Decisão interlocutória - indeferimento
09/11/2018 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA
09/11/2018 12:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/11/2018 15:19

Juntada de Petição de substabelecimento
05/11/2018 04:25

Publicado Decisão em 05/11/2018.
01/11/2018 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2018 15:23

Recebidos os autos
30/10/2018 15:23

Decisão interlocutória - deferimento
25/10/2018 17:25

Juntada de Certidão
19/10/2018 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA
19/10/2018 14:47

Expedição de Certidão.
19/10/2018 14:47

Juntada de Certidão
19/10/2018 14:46

Classe Processual DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2018 10:36

Juntada de Petição de petição
19/10/2018 07:09

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA MENEZES em 18/10/2018 23:59:59.
26/09/2018 04:46

Publicado Decisão em 26/09/2018.
25/09/2018 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2018 15:29

Recebidos os autos
24/09/2018 15:29

Decisão interlocutória - recebido
24/09/2018 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA
24/09/2018 15:07

Juntada de Certidão
24/09/2018 15:02

Juntada de Petição de petição
22/09/2018 04:39

Decorrido prazo de GILSON ALVES MARTINS em 21/09/2018 23:59:59.
22/09/2018 04:39

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA MENEZES em 21/09/2018 23:59:59.
30/08/2018 05:22

Publicado Certidão em 30/08/2018.
30/08/2018 03:11

Publicado Sentença em 30/08/2018.
29/08/2018 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2018 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2018 15:27

Expedição de Certidão.
28/08/2018 15:27

Juntada de Certidão
28/08/2018 15:21

Expedição de Alvará.
27/08/2018 19:19

Recebidos os autos
27/08/2018 19:19

Julgado procedente o pedido
22/08/2018 21:26

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA MENEZES em 21/08/2018 23:59:59.
17/08/2018 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA
17/08/2018 12:26

Juntada de Certidão
17/08/2018 10:42

Juntada de Petição de petição
16/08/2018 14:06

Publicado Decisão em 16/08/2018.
15/08/2018 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2018 19:03

Recebidos os autos
13/08/2018 19:03

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2018 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA
10/08/2018 11:52

Expedição de Certidão.
10/08/2018 11:52

Juntada de Certidão
10/08/2018 09:27

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA MENEZES em 09/08/2018 23:59:59.
07/08/2018 13:51

Juntada de Petição de petição
02/08/2018 18:14

Publicado Decisão em 02/08/2018.
02/08/2018 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2018 16:29

Recebidos os autos
31/07/2018 16:29

Decisão interlocutória - recebido
31/07/2018 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA
31/07/2018 13:13

Juntada de Certidão
31/07/2018 11:38

Juntada de Petição de petição
31/07/2018 03:03

Publicado Decisão em 31/07/2018.
30/07/2018 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2018 17:45

Recebidos os autos
26/07/2018 17:45

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2018 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA
26/07/2018 16:46

Juntada de Certidão
26/07/2018 16:05

Juntada de Petição de petição
02/07/2018 03:34

Publicado Decisão em 02/07/2018.
30/06/2018 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2018 15:21

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA MENEZES em 27/06/2018 23:59:59.
28/06/2018 13:48

Recebidos os autos
28/06/2018 13:48

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2018 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA
27/06/2018 14:37

Juntada de Petição de petição
06/06/2018 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2018 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2018 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2018 02:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2018 02:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2018 15:11

Expedição de Mandado.
30/05/2018 14:41

Expedição de Mandado.
29/05/2018 10:51

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 03:06

Publicado Decisão em 29/05/2018.
29/05/2018 02:59

Publicado Decisão em 29/05/2018.
28/05/2018 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2018 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2018 17:40

Recebidos os autos
24/05/2018 17:40

Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2018 12:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA
18/05/2018 17:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/05/2018 02:56

Publicado Decisão em 17/05/2018.
16/05/2018 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2018 17:37

Recebidos os autos
14/05/2018 17:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/05/2018 13:54

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 18ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
09/05/2018 13:54

Juntada de Certidão
09/05/2018 11:49

Remetidos os Autos da(o) 18ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
09/05/2018 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2018

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716845-63.2025.8.07.0020

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Alana Paula Barbosa Mota

Advogado: Luiz Antonio de Vasconcelos Padrao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0742430-32.2025.8.07.0016

Thiago Vinicius Correa

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0701674-78.2020.8.07.0008

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Carleuda Soares Goncalves

Advogado: Julia Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2020 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0704440-92.2025.8.07.0020

Condominio Comercial E-Business Aguas Cl...

Walquiria Aparecida Meireles da Silva

Advogado: Ellen Maria de Sena Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0706881-85.2025.8.07.0007

Centro Educacional Aguas Claras Df LTDA ...

Walkiria Abreu Barbosa Magalhaes

Advogado: Ariana Calaca de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2025 18:10

Exibir Processo