09/08/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
17/07/2025 03:17

Decorrido prazo de LUISA WESTER DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:17

Decorrido prazo de L W DOS SANTOS & CIA LTDA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0010444-02.1995.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: L W DOS SANTOS & CIA LTDA, LUISA WESTER DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:10

Recebidos os autos
17/06/2025 17:10

Declarada incompetência
17/06/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/07/2024 14:43

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 18:06

Expedição de Mandado.
10/09/2021 02:54

Decorrido prazo de LUISA WESTER DOS SANTOS em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:54

Decorrido prazo de L W DOS SANTOS & CIA LTDA em 09/09/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 02/07/2021.
02/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
02/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2019 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2019

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705854-79.2025.8.07.0003

Divina Lopes de Sousa Alves

Picpay Instituicao de Pagamento S/A

Advogado: Janildes Ribeiro Mattos de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0707209-06.2025.8.07.0010

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Luanna Lima de Meira e Souza

Advogado: Luiz Antonio de Vasconcelos Padrao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2025 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0711893-97.2022.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Celismarcos Galdino

Advogado: Igor Santos Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2022 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0708180-09.2025.8.07.0004

Area para Jardim de Infancia Quadra 08 S...

Leonardo Henrique do Nascimento

Advogado: Jessica da Silva Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0715260-73.2025.8.07.0020

Itau Administradora de Consorcios LTDA

Alvaro Celso Alcantara de Oliveira

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2025 15:01

Exibir Processo