16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746720-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I.

J.

D.

O.

REPRESENTANTE LEGAL: DANIEL AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de de conhecimento pelo procedimento comum na qual litigam as partes em epígrafe.

O laudo pericial foi acostado no ID 245934348 pelo perito nomeado.

A parte ré se insurgiu contra o laudo pericial no ID 248818205, enquanto o autor não se manifestou quanto a ele, embora intimado para essa finalidade.

Da leitura das impugnações feitas pela requerida, conclui-se a pretensão de modificar o entendimento da expert, sem, no entanto, apresentar qualquer fundamentação técnica apta a infirmar o laudo, elaborado segundo critérios técnicos e de acordo com as regras aplicáveis à espécie.

Ressalto que, ao revés do afirmado pela ré, o perito explica de modo claro e contundente as razões pelas quais conclui que o periciando necessidade do uso do GH, explicitando os critérios técnicos empregados em sua análise.

Veja-se: Desta forma, não há dúvidas quanto à pertinência do diagnóstico e da indicação do uso do GH.

O periciado está entre o percentil -2 e -1, porém com redução na velocidade de crescimento (3cm/ano- abaixo 3º percentil) e ainda apresenta cisto em sela 10 túrcica, o que o enquadra especificamente no critério de utilização da medicação.

Na perícia foi demonstrado que o periciado no último ano continuou com a velocidade de crescimento reduzida, pois na última consulta em 18/06/2024 tinha estatura de 134 cm e atualmente (12/08/2025) com 137,5, ou seja, cresceu somente 3,5cm em 14 meses.

Quanto a duração do tratamento, esta depende da resposta do periciado à medicação e não há meios de prever a duração, requerendo acompanhamento contínuo da endocrinopediatra realizando a monitorização, conforme item 9, acima.

Contudo, tais tratamentos são longos e, como o pai do periciado relatou durante o exame pericial quanto à explicação da pediatra, o acompanhamento pode se encerrar próximo dos 18 anos.

Assim, considerados os argumentos e contra-argumentos apresentados pelas partes, bem se verifica que o laudo pericial obedeceu à melhor técnica, tendo fundamentado adequadamente a conclusão proposta.

Conforme art. 473, incs.

I a IV do CPC, o laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes, o que foi verificado.

No caso em apreço, o laudo apresentado no ID 245934348 apresentou resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes, motivo pelo qual o HOMOLOGO sem ressalvas.

Tendo em vista a inexistência de outros pedidos de prova, dou por encerrada a instrução probatória.

Após a preclusão da presente decisão, observando a decisão de ID 245988008, oficie-se à Presidência do TJDFT para promover a abertura do processo administrativo para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Portaria Conjunta nº 116, de 8 de agosto de 2024, da Presidência e da Corregedoria do E.

TJDFT..

Após, venham os autos conclusos para sentença.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2025 11:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 10:52

Recebidos os autos
15/09/2025 10:52

Outras decisões
05/09/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
05/09/2025 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746720-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I.

J.

D.

O.

REPRESENTANTE LEGAL: DANIEL AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de expert de retenção conta judicial dos valores equivocadamente depositados pela ré a título de pagamentos dos honorários periciais, diante da expressa oposição desta.

Conforme assinalado na decisão de ID 245988008, o adiantamento da aludida verba é de incumbência da autora, que, por seu turno, é beneficiária da justiça gratuita, de modo que o pagamento do perito deverá ocorrer nos termos da Portaria Conjunta nº 116, de 8 de agosto de 2024, da Presidência e da Corregedoria do E.

TJDFT.

Ressalto que ao aceitar o encargo o perito estava ciente que o pagamento de seus honorários ocorreria na forma do aludido normativo, eis que a informação consta na decisão que o nomeou (ID 238182836).

Assim, expeça-se ofício de transferência eletrônica do valor depositado (ID 242776116) em benefício da ré, observando os dados indicados na petição de ID 247373654.

Após, aguarde-se o decurso do prazo concedido às partes para se manifestarem a respeito do laudo pericial e, após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/08/2025 20:19

Juntada de Certidão
26/08/2025 20:19

Juntada de Alvará de levantamento
26/08/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:00

Recebidos os autos
26/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:59

Indeferido o pedido de RODRIGO VIEIRA SILVA - CPF: *16.***.*12-72 (PERITO)
25/08/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
25/08/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:52

Publicado Despacho em 18/08/2025.
16/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:34

Recebidos os autos
14/08/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746720-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I.

J.

D.

O.

REPRESENTANTE LEGAL: DANIEL AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de levantamento pelo expert do valor de R$ 12.500,00, depositado pela ré a título de pagamento dos honorários periciais (ID 242776116), uma vez que houve equívoco desta ao efetuar o referido depósito, considerando que o adiantamento da aludida verba é de incumbência da autora, que, por seu turno, é beneficiária da justiça gratuita, de modo que o pagamento do perito deverá ocorrer nos termos da Portaria Conjunta nº 116, de 8 de agosto de 2024, da Presidência e da Corregedoria do E.

TJDFT, conforme já elucidado em decisão saneadora.

Nesse giro, intimo a ré a indicar seus dados bancários a fim de viabilizar a transferência do valor em tela, no prazo de 15 dias.

Com a indicação, expeça-se o correspondente ofício de transferência.

Por outro lado, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial juntado ao ID 245934348, no prazo comum de 15 dias.

Após a manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público para parecer.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
13/08/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 11:24

Recebidos os autos
13/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:24

Indeferido o pedido de RODRIGO VIEIRA SILVA - CPF: *16.***.*12-72 (PERITO)
12/08/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
12/08/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 12:40

Juntada de Petição de laudo
04/08/2025 17:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/07/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 18:18

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:44

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:14

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 11:36

Recebidos os autos
18/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:36

Outras decisões
18/06/2025 02:51

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746720-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I.

J.

D.

O.

REPRESENTANTE LEGAL: DANIEL AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Fica o perito intimado, por sistema, a se manifestar acerca da impugnação à proposta de honorários periciais apresentada ao ID 239418142.

Prazo: 05 dias.

Após, venham os autos conclusos para decisão.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/06/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:18

Recebidos os autos
16/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
13/06/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2025 11:07

Recebidos os autos
04/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:07

Nomeado perito
03/06/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
03/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:38

Decorrido prazo de ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:56

Recebidos os autos
15/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:56

Nomeado perito
14/05/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
14/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de MARLY MARQUES DA ROCHA em 12/05/2025 23:59.
22/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:46

Recebidos os autos
22/04/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
15/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 03:08

Decorrido prazo de MARLY MARQUES DA ROCHA em 14/04/2025 23:59.
26/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:45

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 11:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 10:36

Recebidos os autos
25/02/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
19/02/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:08

Juntada de Certidão
18/02/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:09

Juntada de Petição de especificação de provas
11/02/2025 02:36

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 11:17

Recebidos os autos
07/02/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/02/2025 17:29

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:23

Juntada de Petição de réplica
19/12/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:39

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:37

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 13:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 14:37

Recebidos os autos
13/12/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:37

Outras decisões
13/12/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
13/12/2024 12:02

Expedição de Certidão.
12/12/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 18:16

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 02:36

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:21

Recebidos os autos
19/11/2024 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
15/11/2024 22:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:28

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:17

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
29/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 14:59

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:46

Recebidos os autos
25/10/2024 14:46

Outras decisões
25/10/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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