16/09/2025 16:29

Recebidos os autos
16/09/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
16/09/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 15:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704578-89.2025.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CEFOR - CENTRO EDUCATIVO E DE FORMACAO PROFISSIONAL DE SANTA MARIA LTDA - ME EXECUTADO: JORGE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CEFOR - CENTRO EDUCATIVO E DE FORMACAO PROFISSIONAL DE SANTA MARIA LTDA - ME, em face de JORGE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA, visando à satisfação do débito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais firmado em benefício de aluna vinculada à instituição, no valor de R$ 2.524,45 (dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de encargos contratuais.

Determinada a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, houve constrição parcial sobre ativos financeiros em nome do executado Intimado, o devedor apresentou impugnação à penhora (ID 244076819), arguindo a impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratar de recursos provenientes de verbas de natureza salarial, conforme comprovado por meio da juntada de extratos bancários e documentos correlatos (ID 244083232), além de declaração de imposto de renda e CTPS anexados aos autos O exequente foi devidamente intimado a se manifestar. É o relatório.

Decido.

A controvérsia restringe-se à análise da validade da constrição realizada via SISBAJUD, diante da alegação de que os valores bloqueados possuem natureza salarial.

O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, hipótese diversa da presente.

Nos autos, o executado apresentou documentação idônea – extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS – que demonstram que a conta atingida pela constrição recebe, de forma habitual, depósitos oriundos de sua atividade laborativa, caracterizando-se, portanto, como verba de natureza salarial.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da proteção absoluta da verba salarial, ainda que depositada em conta bancária, sendo irrelevante a nomenclatura do crédito, bastando a comprovação de sua origem alimentar (AgInt no AREsp 2.081.571/DF, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 16/08/2023).

Assim, evidenciada a natureza alimentar dos valores constritos e inexistindo exceção legal aplicável ao caso, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade.

Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada por Jorge Oliveira Cardoso da Silva, para declarar impenhoráveis os valores bloqueados via SISBAJUD, determinando o imediato desbloqueio da quantia constrita.

Preclusa a presente decisão, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta indicada no ID 244083232 - Pág. 1, de titularidade do devedor.

Quanto ao prosseguimento do feito, faculto o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte credora indique objetivamente bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2025 07:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:18

Recebidos os autos
21/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:18

Outras decisões
08/08/2025 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
07/08/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:13

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 18:04

Cancelada a movimentação processual
30/07/2025 18:04

Desentranhado o documento
30/07/2025 17:59

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:58

Juntada de consulta sisbajud
29/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 18:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2025 10:44

Recebidos os autos
25/07/2025 10:44

Deferido o pedido de CEFOR - CENTRO EDUCATIVO E DE FORMACAO PROFISSIONAL DE SANTA MARIA LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
18/07/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
15/07/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:16

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704578-89.2025.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CEFOR - CENTRO EDUCATIVO E DE FORMACAO PROFISSIONAL DE SANTA MARIA LTDA - ME EXECUTADO: JORGE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, não obstante regularmente intimada, a parte executada deixou transcorrer "in albis" o prazo de pagamento voluntário do débito devido.

De acordo com a Portaria deste Juízo, fica o exequente intimado para juntar aos autos nova planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, bem como indicar bens à penhora, sob pena de suspensão pelo art. 921 do CPC.

Santa Maria/DF, 4 de julho de 2025 09:18:16.

FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral
04/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:37

Decorrido prazo de JORGE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 14:05

Recebidos os autos
14/05/2025 14:05

Outras decisões
08/05/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
08/05/2025 13:15

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:14

Juntada de Petição de certidão
28/04/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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