17/07/2025 19:29

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 19:29

Transitado em Julgado em 23/06/2025
17/07/2025 18:29

Juntada de Certidão
17/07/2025 18:29

Juntada de Alvará de levantamento
17/07/2025 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 01:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRIPAR Vara Criminal do Paranoá Número do processo: 0703367-24.2025.8.07.0008 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: WILSON MOURA DE OLIVEIRA CERTIDÃO - VISTA À DEFESA TÉCNICA Nesta data, faço vista dos autos à Defesa Técnica, tendo em vista que não foi possível expedir o alvará de levantamento em favor da prestadora de fiança, conforme abaixo.

Certifico que não é possível expedir para o PIX informado no ID 240714278, pois número de telefone não é uma chave PIX válida para expedição de alvará via Bankjus.

Informo que o alvará foi expedido com os dados bancários informados, gerando a mensagem abaixo.

Assim, fica intimada a prestadora da fiança, por meio de seu patrono, a informar novos dados bancários (incluindo banco, agência e conta, devendo discriminar se é conta corrente ou poupança) ou chave PIX (apenas CPF ou CNPJ).

Sobradinho/DF, 3 de julho de 2025.

VICTOR HUGO SOUSA DE ARAUJO LANDIM Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho / Direção / Diretor de Secretaria
04/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 17:41

Juntada de Certidão
03/07/2025 07:36

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
03/07/2025 07:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 07:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 07:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:14

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:40

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
27/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 12:49

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:52

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
20/06/2025 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 03:07

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: Vara Criminal do Paranoá Juízo das Garantias: Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho PROCESSO: 0703367-24.2025.8.07.0008 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: WILSON MOURA DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuida-se do auto de prisão em flagrante nº 1112/2025-06ª DP, lavrado em 4/6/2025, vinculado à ocorrência policial nº 6.226/2025-1, referente aos supostos crimes de dano qualificado e posse de possível substância entorpecente.

A Defesa noticiou o falecimento do investigado, juntando certidão de óbito (ID 238737201).

Alegou possível erro na conduta dos policiais militares, requerendo: (i) a instauração de investigação para apuração de eventual negligência; (ii) a expedição de ofício à Corregedoria da PMDF; e, (iii) a decretação de sigilo dos autos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do investigado, e destacou a inexistência de indícios de negligência por parte dos policiais. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, anoto que não há fundamento legal que ampare o pedido de decretação de sigilo dos autos, uma vez que é admitido apenas em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no presente caso.

Quanto ao pedido de apuração da suposta negligência policial, cumpre observar que tal providência deve ser dirigida diretamente à autoridade policial competente ou ao próprio Ministério Público, por se tratar, em tese, de fato autônomo, dissociado dos eventos apurados nestes autos.

Ante o exposto, indefiro o pedido os pedidos da Defesa, acolho a r. manifestação de ID 239368582 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILSON MOURA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, nos termos do art. 107, inciso I do Código Penal.

Quanto à fiança (ID 238429193), intime-se a prestadora para dizer se tem interesse em sua restituição.

Vindo resposta afirmativa, expeça-se alvará de levantamento.

Caso não seja encontrada pessoalmente, intime-no por edital.

Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, sem manifestação, oficie-se à instituição financeira responsável pelo depósito, determinando sua transferência ao Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios PROJUS, mediante emissão de Guia de Recolhimento da União - GRU, nos termos do artigo 16, parágrafo segundo, do Provimento Geral da Corregedoria.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença datada, registrada e assinada eletronicamente.

Sobradinho-DF.

IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO Juiz de Direito Juízo das Garantias
16/06/2025 19:44

Juntada de comunicação
16/06/2025 19:11

Expedição de Carta.
16/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:21

Juntada de Certidão
13/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
13/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:55

Recebidos os autos
13/06/2025 16:55

Extinta a Punibilidade por morte do agente
12/06/2025 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
12/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:18

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:16

Juntada de Certidão
07/06/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:39

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:00

Recebidos os autos
06/06/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
05/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 11:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:39

Juntada de Certidão
05/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:04

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho
05/06/2025 07:04

Expedição de Notificação.
05/06/2025 07:04

Expedição de Notificação.
05/06/2025 07:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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