16/09/2025 16:43

Recebidos os autos
16/09/2025 16:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3
16/09/2025 03:20

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0753951-71.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO GONCALVES ARAUJO RIOS, SILVIA SABOIA GUALBERTO REQUERIDO: GR8 HOLDING EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA, CAIO HENRIQUE BRAGA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

Ao e-CEJUSC 3 para designação de audiência de conciliação, citação e intimação.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
15/09/2025 12:54

Recebidos os autos
15/09/2025 12:54

Outras decisões
12/09/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
11/09/2025 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
11/09/2025 17:48

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:57

Recebidos os autos
17/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/07/2025 15:25

Juntada de Certidão
04/07/2025 03:39

Decorrido prazo de SILVIA SABOIA GUALBERTO em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:06

Recebidos os autos
02/07/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
01/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
01/07/2025 13:12

Cancelada a movimentação processual
01/07/2025 13:12

Desentranhado o documento
27/06/2025 15:50

Juntada de Petição de certidão
27/06/2025 14:51

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 03:18

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0753951-71.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO GONCALVES ARAUJO RIOS, SILVIA SABOIA GUALBERTO REQUERIDO: GR8 HOLDING EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA, CAIO HENRIQUE BRAGA DA SILVA SENTENÇA No caso em tela, a parte autora busca o cumprimento de obrigação de fazer consistente na transferência de um veículo automotor.

O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 292, inciso II, que o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência ou o cumprimento de um ato jurídico, será o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Da análise dos documentos juntados, notadamente a "Proposta de Compra e Venda" (Id. 238410378), verifica-se que o valor do negócio jurídico que fundamenta a pretensão é de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

A competência em razão do valor da causa, neste microssistema, é de natureza absoluta e, portanto, improrrogável, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Dessa forma, a extinção do feito é medida que se impõe, por ser inadmissível o prosseguimento de uma causa cujo valor extrapola a competência estabelecida em lei.

Considerando que o valor da causa ultrapassa o limite legal, EXTINGO o processo, com fundamento no art. 51, inciso II, c/c art. 3º, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
06/06/2025 18:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2025 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2025 18:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2025 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
06/06/2025 11:42

Recebidos os autos
06/06/2025 11:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/06/2025 22:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2025 22:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/06/2025 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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