15/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0729969-73.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUDOXIO LOPES JUNIOR REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DECISÃO Compulsando os autos observo que a procuração foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Não é crível que o autor, ainda que uma pessoa simples e de pouca instrução, tirasse uma fotografia sem camisa para o ajuizamento de ação judicial.

Dito isso, emende-se para juntada de : 1) procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas; 2) comprovante de endereço em nome próprio; 3) contracheque 4) pedido formulado ao requerido, com a reposta negativa.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
16/06/2025 11:17

Recebidos os autos
16/06/2025 11:17

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 17:07

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/06/2025 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2025 16:33

Recebidos os autos
09/06/2025 16:33

Declarada incompetência
09/06/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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