TJDFT - 0726252-56.2025.8.07.0000

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

APLICAÇÃO INDEVIDA DA MUTATIO LIBELLI.

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

REVISÃO PROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal ajuizada pela Defesa, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando desconstituir acórdão da 2ª Turma Criminal do TJDFT, que condenou o recorrente, em segunda instância, pela prática do crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal), após sentença absolutória de primeiro grau que o havia isentado de responsabilidade pela ausência de provas em relação ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo.

A Defesa sustenta nulidade absoluta da condenação, alegando violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, ausência de aditamento da denúncia e cerceamento de defesa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condenação do réu por crime diverso do imputado na denúncia configura mutatio libelli, vedada em segunda instância; (ii) examinar se houve afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, a justificar a procedência da revisão criminal com o restabelecimento da sentença absolutória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A condenação imposta ao requerente foi baseada em tipo penal não contido na denúncia, tampouco aditado, em violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, o que caracteriza julgamento extra petita. 4.

A requalificação jurídica promovida pelo acórdão condenatório não se limitou à emendatio libelli, mas constituiu verdadeira mutatio libelli, prevista no artigo 384, do CPP, vedada em grau recursal conforme a Súmula 453, do STF, diante da ausência de aditamento formal da denúncia. 5.

A ausência de imputação formal e a supressão de contraditório específico quanto ao delito de receptação comprometeram o exercício da ampla defesa, configurando nulidade absoluta por ofensa ao devido processo legal. 6.

Por força da disciplina prevista no artigo 580, do CPP, os efeitos da anulação do acórdão condenatório devem ser estendidos ao corréu em igual situação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Pedido julgado procedente.

Efeitos estendidos ao corréu.

Teses de julgamento: 1.

A condenação por crime não descrito na denúncia, sem prévio aditamento, configura mutatio libelli e viola o princípio da correlação entre acusação e sentença. 2.

A aplicação da mutatio libelli em segundo grau, sem oportunizar contraditório e ampla defesa, é vedada pela Súmula 453, do STF, e acarreta nulidade absoluta da condenação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 5º, LV; CP, artigos 157 e 180; CPP, artigos 383, 384 e 621, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 453; TJDFT, Acórdãos nºs 2001484, 1996650, 1852885.

    13ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - CMCR (PERÍODO DE 14/08 A 22/08/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sandoval Oliveira, Presidente da Câmara Criminal, informo que no dia 14 de Agosto de 2025 (Quinta-feira), às 13 horas e 30 minutos, será iniciada a 13ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - CMCR (PERÍODO DE 14/08 A 22/08/2025), para julgamento dos processos judiciais eletrônicos abaixo relacionados.

Tendo em vista o disposto no artigo 124-A, inciso II, § 2º do Regimento Interno do TJDFT, ficam INTIMADOS os senhores procuradores das partes para, querendo, peticionarem nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual solicitando destaque e/ou retirada da pauta virtual e sua inclusão em sessão presencial/telepresencial para fins de sustentação oral ou para acompanhamento do julgamento  em sessão presencial/telepresencial.

Ficam desde já cientificados de que não havendo manifestação contrária à forma de julgamento virtual ou motivo de força maior serão julgados em plenário virtual os processos abaixo relacionados.

Os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente.   Processo 0719241-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo P.

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Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS - DF76733 Polo Passivo J.

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Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSC.

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ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A   SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS   Processo 0726301-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA Polo Passivo JUÍZO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA   Processo 0726800-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE ENTORPECENTES DO DF Polo Passivo JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA   Processo 0728777-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA Polo Passivo JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Outros interessados EM APURAÇÃOMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA   Processo 0724925-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO SEBASTIÃO Polo Passivo JUIZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS   Processo 0726307-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

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Polo Passivo J.

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Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS   Processo 0716641-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

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Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    NILSONI DE FREITAS CUSTODIO   Processo 0724558-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

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Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    JESUINO APARECIDO RISSATO   Processo 0725130-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jair Soares Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA Polo Passivo JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA Outros interessados "Em apuração"MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    JAIR OLIVEIRA SOARES   Processo 0726002-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

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Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS   SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA   Processo 0705643-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Calúnia (3395)Difamação (3396)Injúria (3397) Polo Ativo JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE ÁGUAS CLARAS Polo Passivo JUIZO DA SEXTA VARA CRIMINAL DE BRASILIA Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS   Processo 0720172-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

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Polo Passivo J.

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Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS   Processo 0725301-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Leila Arlanch Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Estupro de Vulnerável (11456) Polo Ativo J.

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Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH   Processo 0726185-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Leila Arlanch Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DO GAMA Polo Passivo JUIZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA Outros interessados OSVANI FERREIRACARMOZITA FERREIRA OLIVERIOSTEFANE OLIVERIO SILVAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CLEOMAR GUIMARAES DE OLIVEIRA - GO70548-A   LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH   Processo 0726698-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Leila Arlanch Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA Polo Passivo JUÍZO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH   Processo 0709441-12.2025.8.07.0003 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des.

Cruz Macedo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Injúria (3397) Polo Ativo JUÍZO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA Polo Passivo JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    JOSE CRUZ MACEDO   Processo 0723834-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des.

Cruz Macedo Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes do DF Polo Passivo JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    JOSE CRUZ MACEDO   Processo 0726703-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUIZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS Polo Passivo JUIZO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMABAIA Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS    DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI   Processo 0718298-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Injúria (3397)Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

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Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    ASIEL HENRIQUE DE SOUSA   Processo 0717118-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUÍZO DA OITAVA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA Polo Passivo JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Outros interessados EM APURAÇÃOMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    ASIEL HENRIQUE DE SOUSA   Processo 0721346-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo J.

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Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    ASIEL HENRIQUE DE SOUSA   Processo 0727866-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des.

Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto Competência da Justiça Estadual (10899) Polo Ativo JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE ÁGUAS CLARAS Polo Passivo JUIZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE Outros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS    ARNALDO CORREA SILVA   Processo 0728353-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des.

Arnaldo Corrêa Silva Classe judicia