28/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 28/08/2025.
27/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717794-02.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO VICTOR DE CASTRO SEBBA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. À Secretaria, para que promova a inversão dos polos e altere a classe processual.

Após, intime-se a parte executada para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito.

Não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias promova a atualização dos valores devidos, inclusive com a multa e honorários do cumprimento de sentença.

Após, DETERMINO o bloqueio SISBAJUB nas contas da parte executada, com fulcro no art. 523 § 3º do CPC.

Se não houver sucesso, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 18:25:10.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
25/08/2025 18:50

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/08/2025 18:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
25/08/2025 18:35

Recebidos os autos
25/08/2025 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/08/2025 18:01

Processo Desarquivado
25/08/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 17:28

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:08

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 00:43

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:10

Recebidos os autos
28/05/2025 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2025 03:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:16

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:26

Juntada de Petição de recurso inominado
06/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 03:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 21:32

Recebidos os autos
29/04/2025 21:32

Embargos de declaração não acolhidos
23/04/2025 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/04/2025 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:55

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/04/2025 13:19

Juntada de Petição de certidão
02/04/2025 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 16:01

Expedição de Mandado.
31/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:51

Recebidos os autos
31/03/2025 15:51

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/03/2025 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/03/2025 14:18

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
28/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
28/03/2025 02:59

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 14:20

Recebidos os autos
26/03/2025 14:19

Declarada incompetência
26/02/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/02/2025 14:07

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/02/2025 12:28

Recebidos os autos
25/02/2025 12:28

Determinação de redistribuição por prevenção
24/02/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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