19/08/2025 17:41

Recebidos os autos
19/08/2025 17:41

Recebida a emenda à inicial
12/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/08/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
24/07/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0704313-66.2025.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO A ação de inventário e partilha está sujeita a procedimento especial de jurisdição contenciosa.

Deve ser proposta em conformidade com os requisitos ordinariamente exigidos pelo estatuto processual para propositura de qualquer ação e vir instruída com os documentos indispensáveis à sua constituição e desenvolvimento válido e regular, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais.

A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais recai sobre o espólio, e não sobre os herdeiros, conforme entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal.

Por esta razão, postergo a apreciação do pedido de justiça gratuita para momento em que se puder verificar a capacidade financeira do espólio.

INTIME-SE para emendar a inicial e juntar os seguintes documentos (CPC, art. 320): Da autora da herança 1.

Certidão de nascimento ou de casamento atualizada (frente e verso), emitida em 2025. 2.

Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Federal e PGFN https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/EmitirPGFN 3.

Certidão de Débitos Fiscais do DF http://www.fazenda.df.gov.br 4.

Certidão de ações civis http://www.tjdft.jus.br/servicos/certidao-nada-consta 5.

Certidão negativa de ações trabalhistas http://www.trt10.jus.br 6.

Certidão negativa de débitos trabalhistas http://tst.jus.br 7.

Certidão negativa de ações federais http://www.df.trf1.gov.br 8.

Certidão de (in)existência de registro de testamento: Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados http://www.censec.org.br Do Requerente 9.

Certidão de nascimento/casamento atualizadas/2025 (frente e verso) Do imóvel 10.

Certidão de Débitos Fiscais do DF http://www.fazenda.df.gov.br Conforme instrui o Provimento nº 12/2017, editado pela Corregedoria do e.

TJDFT, todos os documentos deverão ser digitalizados e apresentados em formato PDF, sendo vedada a juntada de fotos de documentos aos autos.

PRAZO: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321).

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
30/06/2025 11:59

Recebidos os autos
30/06/2025 11:59

Determinada a emenda à inicial
27/06/2025 18:31

Classe retificada de ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) para INVENTÁRIO (39)
04/06/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
01/06/2025 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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