30/07/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:11

Transitado em Julgado em 08/07/2025
14/07/2025 11:37

Recebidos os autos
14/07/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 02:18

Decorrido prazo de MARCELO DE JESUS DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:18

Decorrido prazo de EMERSON MATHEUS MESSIAS DE VASCONCELOS em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
03/07/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0725682-70.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: EMERSON MATHEUS MESSIAS DE VASCONCELOS IMPETRANTE: MARCELO DE JESUS DOS SANTOS AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por MARCELO DE JESUS DOS SANTOS advogado constituído, com OAB/DF nº 59.589, em favor de EMERSON MATHEUS MESSIAS DE VASCONCELOS (fls. 3/7), em execução penal, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu a progressão de regime, sob o fundamento de que a situação processual do sentenciado não está plenamente consolidada, inviabilizando o imediato saneamento do incidente.

Alega o impetrante, que o paciente se encontra preso desde 10/08/2023, tendo cumprido 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias da pena de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias, preenchendo, assim, os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime e para o livramento condicional.

Sustenta que a avaliação psiquiátrica determinada pelo juízo não foi realizada, mesmo após mais de três meses do encaminhamento ao DEPEN, o que estaria causando prejuízo ao paciente.

Argumenta que a manutenção da prisão configura constrangimento ilegal, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade, e que o paciente já deveria estar em liberdade.

Invoca o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, que trata da progressão de regime, e o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, que assegura o habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder.

Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja determinada a progressão ao regime aberto e a realização imediata da avaliação psiquiátrica. É o relatório.

Decido.

Como é sabido, o ordenamento jurídico prevê recurso específico para a hipótese, a saber, o Agravo em Execução.

Logo mostra-se inadmissível a utilização de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de manifesto constrangimento ilegal.

Nesse sentido, confiram-se julgados do eg.

Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: 1.

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. (AgRg no HC n. 984.903/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) Aliás, outro não é o entendimento que vem sendo perfilhado por este Tribunal de Justiça.

Vejamos: Execução penal.

Benefícios.

Supressão de instância.

Não examinado, pelo juiz da execução penal, pedido de livramento condicional, não pode o Tribunal examiná-lo, pena de supressão de instância.

Habeas corpus não admitido. (Acórdão 1958660, 0745546-31.2024.8.07.0000, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 30/01/2025, publicado no DJe: 03/02/2025.) 3.

Não se admite a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão 1957335, 0753274-26.2024.8.07.0000, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/01/2025, publicado no DJe: 24/01/2025.) Forte nestas razões, NEGO SEGUIMENTO a presente impetração, com fulcro no artigo 89, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.

Intime-se.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 27 de junho de 2025 17:14:13.

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO Desembargadora
27/06/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:25

Indeferido o pedido de EMERSON MATHEUS MESSIAS DE VASCONCELOS - CPF: *37.***.*23-20 (PACIENTE)
27/06/2025 14:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717450-37.2023.8.07.0001

Marcelo Antonio Rodrigues Viegas

Raffael Lima da Silva

Advogado: Marcelo Antonio Rodrigues Viegas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2023 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0738710-78.2020.8.07.0001

Duarte Empreendimentos e Incorporadora L...

Renata Duarte Rodrigues de Souza

Advogado: Tayana Tereza da Silva Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2020 21:04

Exibir Processo

Processo nº 0715835-23.2025.8.07.0007

Jadson Carvalho Lino

Itamar Bento Junior

Advogado: Jadson Carvalho Lino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0719647-04.2019.8.07.0001

Priscila Pinto Gava

Tocantins Construcoes e Reformas LTDA - ...

Advogado: Vanderson Teixeira de Amorim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2019 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0716052-21.2024.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

David da Paz Pereira

Advogado: Humberto Gouveia Damasceno Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2024 22:42

Exibir Processo