22/08/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:51

Transitado em Julgado em 18/08/2025
20/08/2025 02:58

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 16:17

Recebidos os autos
18/08/2025 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/08/2025 12:52

Juntada de Certidão
07/08/2025 12:52

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2025 16:32

Recebidos os autos
25/07/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/07/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 14:57

Recebidos os autos
22/07/2025 14:57

Outras decisões
18/07/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:05

Juntada de Certidão
16/07/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/07/2025 16:06

Transitado em Julgado em 08/07/2025
15/07/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:29

Decorrido prazo de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:29

Decorrido prazo de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:29

Decorrido prazo de MARGARIDA DE JESUS SOUZA ANDRADE em 08/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:58

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701919-80.2025.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARIDA DE JESUS SOUZA ANDRADE REU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por MARGARIDA DE JESUS SOUZA ANDRADE em desfavor de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA e GRUPO CASAS BAHIA S.A., partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz a Autora que no ano de 2019 foi surpreendida com negativação do seu nome em decorrência de débito contraído na cidade de Curitiba/PR no valor de R$ 3.547,22.

Afirma que visando resolver a questão uma vez que nunca foi a referida cidade, registrou reclamação no Procon, sendo que na ocasião foi reconhecida existência de fraude e a segunda ré se comprometeu a retirar as restrições do nome da requerente.

Salienta que, no entanto, passou a receber cobranças da empresa FIDC ITAPEVA VI e ao questionar sobre a razão das cobranças foi informado que o Grupo Casas Bahia havia vendido a dívida contraída em decorrência de fraude perpetrada no nome da requerente para a primeira requerida.

Sustenta que novamente entrou em contato para solicitar o cancelamento das cobranças indevidas, porém, não obteve êxito.

Aduz que desde 2019 tem sofrido cobranças indevidas das requeridas, o que tem lhe causado grandes transtornos e aborrecimentos.

Requer a concessão da gratuidade de justiça; a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré retire a restrição do nome da autora, bem como seja expedido ofício ao Serasa para retirar a restrição no valor de R$ 6.766,13; seja declarada a inexistência do débito e a parte ré condenada a pagar R$ 10.000,00 por danos morais.

Conforme a decisão ID 228291329 foram indeferidos os pedidos de gratuidade de justiça e antecipação dos efeitos da tutela.

A primeira requerida FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA pugna pela retificação do polo passivo.

No mérito, sustenta legitimidade das cobranças uma vez que a autora contraiu o débito por meio do contrato nº 21.***.***/2451-34 realizado junto à VIA VAREJO S.A, o qual foi cedido a empresa ré e que apenas está a exercer o seu direito de fazer as cobranças.

Sustenta não ter ocorrido qualquer falha de sua parte que possa autorizar as condenações pleiteadas pela requerente.

Ao final requer a improcedência dos pedidos da autora.

Realizada Audiência de Conciliação, somente a autora e a primeira requerida FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA compareceram, restando inviabilizado o acordo, conforme Ata ID 236250520.

O artigo 20 da Lei 9.099/95 estabelece que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Consta do feito que a requerida GRUPO CASAS BAHIA S.A. foi devidamente citada/intimada.

Assim, ciente da data designada para a audiência de conciliação, deixou de comparecer ao ato, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. É a síntese do necessário.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda (art. 355 do Código de Processo Civil).

Inicialmente, rejeito o pedido de retificação do polo passivo, tendo em vista que a empresa FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA figura como parte demandada nos presentes autos.

No mérito, a autora alega que não reconhece a dívida cobrada pela parte requerida.

A parte ré, em que pese alegar legitimidade das cobranças não juntou nos autos nenhum documento para provar que foi a autora que adquiriu os produtos e, portanto, é devedora da quantia que está a cobrar, ou seja, não se desincumbiu do ônus do artigo 373, II do CPC.

No caso, é possível ver que o nome da autora é MARGARIDA DE JESUS SOUZA ANDRADE e o contrato nº 21.***.***/2451-34, ID 233051019, foi emitido em nome de MARGARIDA DE JESUS SILVA SOUZA ANDRADE.

Também o documento ID 228289848 comprova que o número do RG da autora é 3.669.426 e o número que consta no contrato emitido pela segunda requerida é *00.***.*43-28, além de que as assinaturas que consta no contrato e RG da autora não são semelhantes.

No caso, quando se analisa o contrato e os dados do RG da autora, constata-se que somente o número do CPF é o mesmo, os demais dados registrados no contrato são diferentes dos dados pessoais da requerente, o que evidencia a falha na conduta da ré, porquanto além de se verificar indício de fraude cometido no nome da autora também é possível constatar que a parte requerida não tem agido com zelo e cautela necessária ao vender seus produtos, uma vez apesar de alegar licitude na cobrança não apresentou nenhuma prova de que a dívida foi efetivamente contraída pela requerente.

Sendo assim, ante a incidência do art. 14 do CDC, a declaração de inexistência do débito e determinação para que a requerida cancele as cobranças e retire toda e qualquer restrição do nome da autora em relação aos fatos discutidos nos autos, sob pena de multa diária, são medidas que se impõem.

Em relação aos danos morais, a conduta da parte requerida guarda relação direta com os danos experimentados pela autora, que, além de suportar cobranças indevidas de dívida originada de contrato fraudulento, teve o nome inserido no cadastro de inadimplentes do SERASA, conforme informa o documento ID 228289854.

Com efeito, tanto as reiteradas cobranças indevidas que a requerente está a sofrer desde o ano de 2019 quanto a negativação lançada no nome da autora, ante a falta de zelo da requerida em se acautelar para inibir esse tipo de ocorrência, por si só, gera consequências negativas, ocasionando à requerente danos morais in re ipsa, ou seja, que prescinde de comprovação em Juízo.

Anote-se que a questão se encontra pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em casos como o presente, a simples inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, que se opera in re ipsa.

Quanto ao montante a ser arbitrado a previsão reside no fato de compensar a dor afligida à vítima e punir o ofensor, desencorajando-o a perpetuar a prática ilícita contra outrem, sendo imperativo que se observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam também a natureza compensatória e pedagógica da medida sem se converter em enriquecimento ilícito.

Sendo assim, com base nas considerações acima, a fixação da indenização de danos morais no montante de R$ 6.000,00 é medida que se faz razoável e suficiente.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 6.766,13, bem como determinar que a parte ré cesse as cobranças e retire o nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação quaisquer débitos oriundos dos fatos objeto dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para cumprimento da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). b) Condenar a parte requerida, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora, desde o arbitramento, nos termos do art. 406, 1º do CC.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 23 de junho de 2025, 16:53:37.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
23/06/2025 17:21

Recebidos os autos
23/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:21

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2025 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/05/2025 13:53

Recebidos os autos
22/05/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/05/2025 14:18

Juntada de Petição de réplica
19/05/2025 18:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2025 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
19/05/2025 18:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/05/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2025 02:25

Recebidos os autos
18/05/2025 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:15

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 03:15

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 03:15

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 03:15

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 03:15

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:01

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 18:09

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:08

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
10/04/2025 18:28

Recebidos os autos
10/04/2025 18:28

Deferido o pedido de MARGARIDA DE JESUS SOUZA ANDRADE - CPF: *19.***.*36-46 (AUTOR).
03/04/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/04/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 17/03/2025.
14/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:43

Recebidos os autos
10/03/2025 15:43

Não Concedida a tutela provisória
09/03/2025 12:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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