12/09/2025 02:59

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0729914-41.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIEL TOMAZ FRANCO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA Sentença Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por GABRIEL TOMAZ FRANCO em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA.

A parte autora ajuizou ação em face da instituição financeira ré pretendendo, em síntese: (i) limitar os descontos das parcelas de empréstimos bancários comuns debitados em conta-corrente ao teto do crédito consignado (30%/35%); (ii) cessar débitos automáticos em conta; (iii) repetição do indébito e indenização por danos morais em razão de suposto abuso na forma de cobrança.

A ré apresentou contestação sustentando a licitude dos descontos por se tratarem de empréstimos comuns com autorização expressa de débito em conta, afastando a aplicação analógica do limite legal da Lei 10.820/2003 (consignado). É o relatório.

Decido.

Discute-se se os descontos de empréstimos comuns em conta-corrente, ainda que a conta receba salários, devem observar, por analogia, a margem consignável prevista para empréstimos consignados em folha (Lei 10.820/2003) e se há ilicitude a justificar repetição de valores e dano moral.

A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), fixou a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar – não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Nos termos do art. 927, III, do CPC, a tese repetitiva tem força vinculante e deve ser observada pelos juízos de primeiro grau.

A ratio decidendi assenta-se na diferença estrutural entre: a) consignado em folha (desconto direto na remuneração/benefício, com margem legal); e b) empréstimo comum com débito em conta, que depende de autorização do correntista e que pode ser revogada, sem transposição automática de limites próprios do consignado.

No caso, os débitos impugnados referem-se a empréstimos comuns com cláusula de autorização de débito em conta-corrente.

Ausente prova de revogação válida e prévia dessa autorização ou de ausência de anuência inicial, não há ilicitude no desconto automático, nem se aplica a margem consignável do art. 1º, §1º, da Lei 10.820/2003, por força direta do Tema 1.085/STJ.

Ressalva-se, contudo, que o mutuário pode revogar a autorização para débitos futuros.

A partir da comprovação da revogação (ex.: protocolo na instituição), a ré não poderá manter novos débitos automáticos, sob pena de ilicitude; permanece, entretanto, o direito do credor de cobrar por meios ordinários (boleto/ação de cobrança), sem a limitação de margem – salvo se se tratar de contrato consignado em folha (hipótese em que a margem legal deve ser observada, o que não é a situação dos autos).

Da análise dos extratos bancários juntados (ID 221176124), não se verifica a retenção integral (100%) da remuneração do autor, como alegado.

Os descontos são relativos a parcelas de empréstimos regularmente contratados, em percentual variável, mas não configuram retenção da totalidade de salários.

Logo, não há prova de que a instituição financeira tenha se apropriado de toda a remuneração do autor, afastando-se a narrativa de privação absoluta de renda e comprometimento integral do mínimo existencial.

Ademais, eventual alegação de superendividamento não pode ser apreciada no âmbito dos Juizados Especiais, porquanto o procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 é incompatível com o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, conforme entendimento jurisprudencial (TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 10181559320218260003, Rel.

Juíza Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña, 3ª Turma Recursal Cível de Santo Amaro, j. 26/10/2022).

Quanto aos pedidos de repetição do indébito e dano moral, tem-se que os descontos são lícitos (Tema 1.085), não há suporte para restituição (em dobro ou simples) nem para indenização por danos morais.

Ausente ato ilícito, a pretensão indenizatória não prospera.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/1995), se em Juizado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
10/09/2025 15:14

Recebidos os autos
10/09/2025 15:14

Julgado improcedente o pedido
14/07/2025 21:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
14/07/2025 21:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERIDO), GABRIEL TOMAZ FRANCO - CPF: *56.***.*40-81 (REQUERENTE) em 10/07/2025.
11/07/2025 03:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:32

Decorrido prazo de GABRIEL TOMAZ FRANCO em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0729914-41.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIEL TOMAZ FRANCO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração objetivando sanar omissão constante da decisão.

Conheço dos embargos, posto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Com relação ao objeto dos embargos, pretende o embargante na verdade alterar a decisão para adequá-la ao seu entendimento.

Daí o caráter infringente desses embargos.

Ademais inexiste a alegada omissão sobre os pontos embargados visto que a sentença embargada tratou detidamente do tema.

Sendo assim, REJEITO OS EMBARGOS.

Após, retornem os autos conclusos para sentença Publique-se.

Intime-se. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
23/06/2025 17:53

Recebidos os autos
23/06/2025 17:53

Embargos de declaração não acolhidos
18/06/2025 03:19

Decorrido prazo de GABRIEL TOMAZ FRANCO em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
13/06/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:58

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 23:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 03:08

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 14:32

Recebidos os autos
22/05/2025 14:32

Outras decisões
15/05/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
15/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 19:13

Juntada de Certidão
12/05/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:10

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 11:54

Recebidos os autos
29/04/2025 11:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/03/2025 01:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
10/03/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:53

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 13:01

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
20/02/2025 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/02/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2025 12:09

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 02:18

Recebidos os autos
19/02/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/02/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:01

Recebidos os autos
17/12/2024 19:01

Indeferido o pedido de GABRIEL TOMAZ FRANCO - CPF: *56.***.*40-81 (REQUERENTE)
17/12/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
17/12/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:05

Recebidos os autos
17/12/2024 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 13:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0756262-35.2025.8.07.0016

Dalvina Maria da Conceicao

Distrito Federal

Advogado: Cristina Maria Pinto dos Reis Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0721463-27.2024.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Giovanny Antonio Everaldo Nunes do Vale ...

Advogado: Erico Albert Payao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2024 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0723802-74.2024.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Registra Empreendimentos LTDA

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0720366-49.2020.8.07.0001

Banco do Brasil SA

Abbas Hussein Diab

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2020 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0754309-36.2025.8.07.0016

Kesia Silveira Ferreira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Kesia Silveira Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2025 17:21

Exibir Processo