15/09/2025 03:03

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 14:18

Recebidos os autos
11/09/2025 14:18

Determinada a emenda à inicial
09/09/2025 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/09/2025 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2025 15:09

Recebidos os autos
09/09/2025 15:09

Declarada incompetência
20/08/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
30/07/2025 11:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/07/2025 03:36

Decorrido prazo de JUDITI ALVES DIAS NEVES em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:19

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716824-41.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: J.

A.

D.

N., J.

M.

N.

DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de prova, ajuizada por J.

M.

N. e JUDITE ALVES DIAS NEVES, com fundamento no artigo 381, §5º, do Código de Processo Civil, objetivando a oitiva de testemunhas para comprovar a alegada dependência econômica em relação ao filho falecido, ENIVALDO DIAS NEVES, com vistas à instrução de futura ação judicial ou pedido administrativo de pensão por morte.

Alegam que o falecido era servidor público do Distrito Federal e que residia com os autores, prestando-lhes auxílio financeiro contínuo.

Juntam aos autos certidão de óbito (ID 237525726), documentos pessoais (IDs 237525727 e 237525731), declaração de hipossuficiência (ID 237525724) e procuração (ID 237525721), além de requererem a gratuidade de justiça.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Verifica-se que a presente ação visa à produção antecipada de prova testemunhal acerca da relação de dependência econômica entre os autores e o falecido, com o objetivo de instruir futura demanda, judicial ou administrativa, relativa a benefício previdenciário.

Ocorre que a petição inicial não contempla a inclusão, no polo passivo, do órgão público ao qual o falecido supostamente estaria vinculado como servidor.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ainda que a produção de prova seja requerida sem caráter contencioso, nos termos do art. 381 do CPC, deve ser dada ciência à parte eventualmente interessada ou atingida pela prova a ser produzida, especialmente quando houver possibilidade de repercussão jurídica no interesse de terceiros.

Ademais, os autores não juntaram qualquer documento que comprove o alegado vínculo funcional do falecido com a Administração Pública, nem apresentaram prova da negativa formal do pedido de pensão por morte, o que compromete a verossimilhança da narrativa apresentada e impede a correta delimitação da utilidade da prova pretendida.

Assim, impõe-se oportunizar à parte autora a emenda da inicial para que: a) indique o órgão público ao qual o falecido estava vinculado e promova sua inclusão no polo passivo da demanda; b) junte aos autos documento que comprove o vínculo funcional do falecido com a Administração Pública; c) apresente a negativa administrativa do pedido de pensão por morte, ou justifique documentalmente sua ausência.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial.

Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas. À Secretaria: 1.

Retire-se o sigilo dos autos, posto que não se enquadra nas exceções previstas no art. 189 do CPC. 2.

Exclua o Ministério Públicos dos autos, visto que não se trata de situação necessária de intervenção como fiscal da lei.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
04/07/2025 11:30

Recebidos os autos
04/07/2025 11:30

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/05/2025 18:22

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/05/2025 18:14

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/05/2025 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2025 15:42

Recebidos os autos
29/05/2025 15:42

Declarada incompetência
28/05/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
28/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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