26/08/2025 03:17

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719225-19.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIA GREGORIO DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação movida por MARCIA GREGORIO DA SILVA em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL.

Foi determinada a emenda à inicial na decisão Id. 241502345.

Não obstante, a parte autora deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte.

DECIDO.

O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial, o que enseja o indeferimento da peça de ingresso e a consequente extinção do processo.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa.

Despesas finais pela parte autora.

Intime-se a parte autora.

Prazo: 15 dias.

Com o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 331, §3º do CPC e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Interposta apelação, retornem os autos conclusos, conforme art. 331 do CPC.

Sentença registrada nessa data.

Publique-se.

Registre-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente La
22/08/2025 15:01

Recebidos os autos
22/08/2025 15:01

Indeferida a petição inicial
19/08/2025 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
30/07/2025 03:35

Decorrido prazo de MARCIA GREGORIO DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719225-19.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIA GREGORIO DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Márcia Gregorio da Silva em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB.

A parte autora alega que, após a implantação de rede de esgoto em sua rua, passou a sofrer constantes problemas de entupimento e refluxo de dejetos sanitários, que vêm causando alagamentos em sua residência, atingindo cômodos como banheiro, cozinha e sala, gerando risco à saúde, desconforto e constrangimentos.

Relata que, mesmo após diversas solicitações de reparo à ré, o problema persiste, sendo realizadas apenas intervenções paliativas.

Juntou diversos documentos comprobatórios, entre eles comunicações com a ré, comprovantes de protocolo de atendimento e registros visuais da situação enfrentada, dentre os quais fotos e vídeos.

A autora requer o reconhecimento da relação de consumo, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré à realização do conserto da rede de esgoto, bem como à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO. (1) Verifica-se que diversos documentos foram apresentados exclusivamente em formato de imagem (fotos), sem a devida conversão em arquivos PDF com descrição adequada do conteúdo.

Tal forma de apresentação dificulta a correta identificação, análise e organização dos elementos probatórios nos autos, comprometendo o contraditório e a ampla defesa.

Ante o exposto, deverá a parte autora promover a substituição dos arquivos anexados em formato de imagem por arquivos em formato PDF, com descrição textual do conteúdo de cada documento. (2) A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a Constituição da República de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

No mesmo sentido, é firme o entendimento do TJDFT.

Confira-se o seguinte precedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, verifico que a parte requerente não apresentou documentação hábil a confirmar incapacidade de arcar financeiramente com os custos do processo.

A título de esclarecimento, destaco que a alegada hipossuficiência pode ser comprovada com a apresentação de cópias de seus últimos contracheques, extratos bancários dos últimos meses ou a última declaração de imposto de renda.

Portanto determino à autora que recolha as custas iniciais ou comprove que tem direito ao benefício da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.

Para comprovar a hipossuficiência alegada, determino que a autora junte aos autos: a) Extrato bancário de conta com movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas; b) CTPS da parte autora; c) Contracheques dos últimos três meses, se houver; d) Faturas de todos os cartões de crédito que possuir e e) Declaração de imposto de renda extraída diretamente do site da receita federal.

Ressalto que caso a parte autora não tenha preenchido a declaração, deve trazer comprovação com print ou documento extraído do site da Receita federal que demonstre que a declaração não foi entregue.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial.

Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
04/07/2025 11:22

Recebidos os autos
04/07/2025 11:22

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/05/2025 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2025 18:26

Recebidos os autos
21/05/2025 18:26

Declarada incompetência
09/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
07/05/2025 15:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/05/2025 17:44

Recebidos os autos
06/05/2025 17:44

Declarada incompetência
06/05/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/05/2025 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2025 17:59

Recebidos os autos
05/05/2025 17:59

Declarada incompetência
14/04/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
14/04/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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