TJDFT - 0703130-04.2022.8.07.0005

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ANTONIO DA SILVA

CPF *44.***.*95-68

Advogados

MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN

OAB: 23941/DF

CPF *58.***.*11-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2025 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 15:37

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 15:36

    Juntada de comunicações

  • 09/07/2025 12:33

    Transitado em Julgado em 08/07/2025

  • 09/07/2025 03:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.

  • 05/07/2025 08:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2025 02:35

    Publicado Sentença em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0703130-04.2022.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARCOS ANTONIO DA SILVA SENTENÇA I.

    Relatório: Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público em desfavor de MARCOS ANTONIO DA SILVA, como incurso nas penas do art. 129 § 13 do Código Penal, em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (conforme denúncia de ID 130686277).

    Nos cautos da cautelar correlata foram deferidas medidas protetivas de urgência, das quais a vítima e o réu foram intimados (IDs 112162789 e ID 112199105 dos autos 0713464-34.2021.8.07.0005).

    A exordial acusatória foi recebida em 18/07/2022, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (decisão de ID 131463003).

    O réu foi citado (ID 138667625) e apresentou, por intermédio de advogado constituído (ID 137528222), a correspondente resposta à acusação (ID 137642169).

    Na audiência realizada para oferecimento de suspensão, conforme atermado na ata, foi homologado o acordo de suspensão do processo nos termos do art. 89 § 4º da Lei 9.099/95, sendo suspenso o curso processual pelo prazo de 02 anos (ID 161592955).

    Transcorrido o prazo de suspensão, o Ministério Público apresentou manifestação pugnando pela declaração da extinção da punibilidade do(a) autor(a) do fato, com fulcro no parágrafo único, art. 84, Lei 9.099/95 (ID 240966390).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    II.

    Da extinção da punibilidade: Acolho o parecer ministerial e declaro a extinção da punibilidade de MARCOS ANTONIO DA SILVA, quanto à infração do art. 129, § 13 do Código Penal, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº. 9.099/95.

    III.

    Das providências finais e demais determinações cartorárias: Não consta fiança nem bens apreendidos nos autos.

    Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

    Intime-se a vítima, por telefone ou Whatsapp.

    Não havendo telefone atualizado nos autos, ou restando infrutífera a diligência telefônica/telemática, não serão necessárias novas providências/determinações.

    Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Às diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.

    CLODAIR EDENILSON BORIN JUIZ DE DIREITO

  • 01/07/2025 17:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2025 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 20:25

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 20:25

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 30/06/2025 12:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 27/06/2025 21:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2025 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2025 13:46

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 13:46

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 26/06/2025 12:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2025 18:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2025 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 15:53

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2025 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 18:02

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 17:20

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 13:04

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 13:31

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 15:16

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 11:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2023 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 16:44

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 16:39

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2023 18:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.

  • 15/06/2023 16:39

    Suspensão Condicional do Processo

  • 07/06/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 17:43

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 28/05/2023 12:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2023 21:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2023 20:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 07:06

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 07:06

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 18:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.

  • 28/11/2022 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 00:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2022 23:59:59.

  • 04/10/2022 11:37

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 11:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/10/2022 16:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

  • 03/10/2022 15:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2022 13:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2022 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2022 22:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2022 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 14:59

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 19/07/2022 14:59

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 18/07/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 18:30

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 13/07/2022 17:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

  • 13/07/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 17:51

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 08/07/2022 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2022 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2022 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 09:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2022 01:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 01:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2022 23:59:59.

  • 15/03/2022 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 18:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2022 18:31

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 14/03/2022 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 18:27

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 16:23

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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